8 DE ABRIL DE 2023

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acesso a telecomunicações e cujos serviços públicos, como a educação e a saúde, foram sendo encerrados,

Srs. Deputados, não podemos resolver o problema da coesão territorial.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Nunes, do

Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Berta Nunes (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Portugal é um país

demasiado centralizado, o que se traduz num obstáculo à boa governação e ao desenvolvimento económico,

sendo responsável, em grande medida, pelas enormes assimetrias regionais existentes, com despovoamento

e envelhecimento do interior do País e concentração de grande parte da população numa pequena faixa do

litoral, de Braga a Setúbal.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O que é que isso interessa!?

A Sr.ª Berta Nunes (PS): — Por isso, somos a favor da localização preferencial de novos serviços da

administração central nos territórios de baixa densidade e da deslocalização de serviços já existentes, sempre

que possível, para esses territórios.

Não podemos, contudo, acompanhar as medidas hoje apresentadas pela Iniciativa Liberal, por forçarem a

deslocalização de vários serviços sem critérios, sem se verificar se tal é possível ou desejável e sem acautelar

os direitos dos trabalhadores desses serviços. Consideramos estas iniciativas demagógicas, mal

fundamentadas e inconsequentes, pelo que não as poderemos acompanhar.

Aplausos do PS.

O Partido Socialista tem sido o partido que mais tem feito para combater estas assimetrias regionais, …

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Não!

A Sr.ª Berta Nunes (PS): — … com reformas estruturais que, certamente, darão frutos num futuro próximo.

Um dos objetivos do Programa do Partido Socialista é aproximar a percentagem de despesa pública

realizada a nível regional e local com a média europeia, o que, aliás, está no preâmbulo das propostas da

Iniciativa Liberal.

Segundo os dados de 2022 da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), a

média europeia da percentagem de despesa pública regional e local era de 24,4 %, enquanto Portugal ficava-

se pelos 14,8 %. Com a concretização da reforma da descentralização de competências para as autarquias, a

previsão da despesa pública local, para 2023, aponta para que fique nos 20,6 %. Isto, sim, é descentralizar e é

investir mais nos territórios do interior e em todo o País, promovendo, por isso, a coesão territorial.

No Orçamento do Estado de 2023, as transferências para os municípios, resultantes da aplicação da Lei

das Finanças Locais, correspondem a cerca de 3300 milhões de euros. A este valor, acresce o Fundo de

Financiamento da Descentralização, com 1200 milhões de euros, daí o aumento significativo, em 2023, da

percentagem da despesa pública local e regional.

Está já previsto um grupo de trabalho entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses

(ANMP) para a revisão da Lei das Finanças Locais, que, esperamos, se traduza num reforço das

transferências para as autarquias, em particular para os pequenos municípios de baixa densidade, que têm

receitas próprias muito reduzidas e dependem desse reforço de transferências do Orçamento do Estado para

poderem desenvolver os seus territórios e fixar pessoas, contrariando o despovoamento verificado nas últimas

décadas.

Outra reforma importante, prevista no Programa de Governo do Partido Socialista e já em curso —

importante para a descentralização do País e para a coesão territorial —, é a transformação das CCDR

(comissões de coordenação e desenvolvimento regional) em institutos públicos de regime especial, com