8 DE ABRIL DE 2023

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Não é feita qualquer avaliação das implicações, nem dos impactos destas propostas nas suas diversas

dimensões. Não nos parece que seja desta forma aleatória, sem critério, que se deve olhar para a

Administração Pública.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Qualquer região, qualquer cidade, qualquer concelho do nosso País tem

condições para receber serviços da administração central — esta não é a questão. A questão está em saber

se é assim que se reforça a Administração Pública, a questão está em saber se é assim que se aproxima a

Administração Pública dos cidadãos.

Vamos dar aqui alguns exemplos: para os cidadãos que residem em habitações que são propriedade do

IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), em Portimão, ou noutro local no Algarve, que estão a

degradar-se dia após dia, a que o IHRU não dá resposta e não faz o acompanhamento, nem assegura a

devida conservação e manutenção, o que é que seria mais importante? Ter a sede do IHRU em Portimão ou

ter serviços desconcentrados do IHRU pelo território, com equipas técnicas no terreno que fizessem esse

acompanhamento?

O IHRU até poderia mudar para Portimão, mas se não houver essas equipas, os problemas continuam. O

problema aqui não é onde está localizada a sede, como é proposto, mas a existência no território de serviços

desconcentrados mais próximos dos cidadãos.

Vejamos outro exemplo: a proposta de deslocalização da sede do ICNF (Instituto da Conservação da

Natureza e das Florestas) para o distrito de Leiria. Os problemas principais que se colocam são o afastamento

da conservação da natureza das populações, eliminando a estrutura diretiva de cada área protegida,

concentrando numa única direção, e a falta de vigilantes da natureza para assegurar a vigilância, a

fiscalização e a proteção das áreas protegidas. O que é que mudaria? Resolveria algum destes problemas?

Não.

O que é preciso é a criação de uma direção por cada área protegida e o reforço do número de vigilantes da

natureza, para assegurar a adequada proteção e conservação das áreas protegidas.

Mas trazemos, ainda, um outro exemplo, o do Alto Comissariado para as Migrações. Não se vê qual é a

utilidade de propor a deslocalização da sua sede para Setúbal, quando está em cima da mesa o

desmantelamento do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), com tudo o que isso acarreta, ou seja, com a

criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, que herdará as competências administrativas do

SEF, e que irá absorver o alto comissariado, pois não resolve nenhum dos problemas com os quais os

imigrantes e comunidades migrantes se debatem e seria mais um elemento de desestabilização.

É proposto que os processos de deslocalização estejam concluídos até ao final de 2024, data em que,

provavelmente, o alto comissariado já estará fundido com a agência.

Um dos aspetos que contribui para a coesão territorial é a existência de serviços públicos de proximidade

em todo o território.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — No entanto, nos últimos anos têm sido encerrados inúmeros serviços

públicos, escolas, extensões de saúde, postos da GNR (Guarda Nacional Republicana), serviços de finanças e

de segurança social, entre outros, postos e estações dos CTT, agências bancárias, nomeadamente do banco

público — a Caixa Geral de Depósitos. Retiraram-se competências a diversos tribunais e até as freguesias

foram extintas.

Não vale a pena derramar aqui lágrimas de crocodilo. Estes encerramentos são da responsabilidade do

PS, do PSD, do CDS, mas, da parte da Iniciativa Liberal e do Chega, não vemos também aqui oposição.

Estes serviços públicos são fundamentais para fixar as populações, para garantir direitos aos cidadãos,

para dar resposta às suas necessidades, para não deixar populações ao abandono, como muitas se

encontram em muitos territórios. Estes cidadãos não têm direito a serviços de proximidade? É que a ausência

destes serviços públicos de proximidade também contribui para o despovoamento, em particular das regiões

do interior.