I SÉRIE — NÚMERO 111

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Sobre a necessidade de reabrir serviços públicos encerrados, não há uma única palavra da Iniciativa

Liberal, mas, diga-se que, as demais forças políticas, o PS, o PSD e o Chega, também não se veem aqui a

defender a necessidade da reabertura destes serviços. Assim como não há uma palavra sobre o encerramento

de serviços desconcentrados da administração central, por exemplo, na área da economia, da agricultura, da

educação.

As sedes de serviços da administração central até poderiam estar distribuídos pelo território, mas não era

isso que resolvia o problema com que as populações se confrontam: as dificuldades no acesso a serviços

públicos de proximidade.

Deslocalizar não é sinónimo de desconcentrar, nem de descentralizar. Por vezes, utilizam-se todos estes

termos como se fosse tudo a mesma coisa, mas não é.

É preciso desconcentrar e descentralizar a Administração Pública. É verdade, mas isso não se faz nem

com as propostas que a Iniciativa Liberal traz hoje a debate, nem com o desmantelamento de ministérios e a

integração de serviços desconcentrados nas CCDR, como pretende o Governo, nem com a

desresponsabilização do Governo da garantia da universalidade de direitos constitucionais, com a

transferência de encargos para as autarquias.

Se o objetivo é descentralizar, que se comece, desde logo, com a reposição de freguesias extintas onde for

essa a vontade da população…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente, muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e que não se introduzam mais obstáculos para o impedir, como PS, PSD,

Iniciativa Liberal e Chega se preparam para fazer no grupo de trabalho das freguesias na Assembleia da

República…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … em relação aos processos que chegaram e que propõem a reposição

dessas mesmas freguesias.

Desconcentrar e descentralizar implica avançar com o processo de regionalização, como preconiza a

nossa Constituição.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esta é a questão central para combater o centralismo. Propositadamente

são suscitadas questões laterais e acessórias para desviar a atenção do que é essencial e estrutural e por que

há décadas o País aguarda: a criação das regiões administrativas. Não faltam proclamações para combater o

centralismo, para eliminar assimetrias regionais, mas, na hora da verdade, tudo se faz para impedir que se

adote a solução necessária: avançar com o processo de regionalização.

A concretização da regionalização é o caminho para o desenvolvimento regional, para a coesão territorial e

a eliminação de assimetrias; é o caminho para dar mais coerência à organização administrativa do Estado;

mas é também o caminho para aprofundar o regime democrático e promover a participação popular.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Todos os adiamentos que têm sido impostos a este processo, da

responsabilidade de PS, PSD e CDS, só estão a contribuir para o aprofundamento das assimetrias regionais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O que aqui está proposto pela Iniciativa Liberal, sem um reforço da

Administração Pública, sem a reabertura de serviços encerrados, sem a criação das regiões administrativas, é

mais um passo no desmantelamento da Administração Pública.