8 DE ABRIL DE 2023

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Este congresso surgiu na sequência dos dois anteriores, também realizados, em 1957 e 1969, em Aveiro,

cidade que se tornara num ponto de encontro entre opositores ao regime, de diversas tendências.

Foi um momento de arrojo, ou, como lhe chamou o presidente do Primeiro Congresso, “uma nesga azul de

liberdade”, num País onde a oposição era, no mínimo, semiclandestina, e onde não havia liberdade de

expressão e de associação. Uma nesga que não impediu a intervenção da polícia de choque, que carregou

sobre os participantes na romagem pacífica ao túmulo de Mário Sacramento, causando vários feridos.

Num ambiente em que era cada vez mais claro que a chefia de Marcelo Caetano mais não era, em

questões fundamentais, do que a continuidade do salazarismo, o Terceiro Congresso da Oposição

Democrática foi um ato de afirmação cívica e de resistência, que se refletiu no intenso debate produzido e na

apresentação de listas unitárias às “eleições” legislativas desse ano, federando forças de esquerda (como

republicanos, comunistas e socialistas) que se opunham publicamente ao regime ditatorial.

No Terceiro Congresso da Oposição Democrática, começam a medrar algumas das ideias força do 25 de

Abril do ano seguinte, como os incontornáveis “três dês” — Democracia, Descolonização e Desenvolvimento

—, que enformariam o programa do MFA (Movimento das Forças Armadas).

É também neste congresso que vai criando lastro a tese de que as Forças Armadas (que tinham ajudado a

fundar o regime e que lutavam há 12 anos na Guerra Colonial) poderiam ser um instrumento político de rutura

ao serviço do ideal transformador do País. Não por acaso, os trabalhos do congresso contaram com a

participação de futuros capitães de Abril.

Há 50 anos, o regime sofreu um abalo significativo, cujas consequências se fizeram repercutir na

Revolução e na Democracia de Abril.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda os 50 anos do Terceiro Congresso da

Oposição Democrática, prestando deste modo homenagem a todos os que nele participaram e contribuíram

para que vivamos hoje em liberdade e democracia.»

Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Aplausos do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L (de pé) e de Membros da Mesa.

Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE)

2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do L, o voto contra do PCP e

abstenções do PSD, da IL, do BE e do PAN.

A proposta baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 532/XV/1.ª (IL) — Regresso ao modelo de gestão em PPP

nos Hospitais de Braga, Loures e Vila Franca de Xira.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor

do PSD, do CH e da IL.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 533/XV/1.ª (IL) — Modelo de gestão dos hospitais do

Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD,

do CH e da IL e a abstenção do PAN.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 224/XV/1.ª (CH) — Flexibiliza o regime jurídico das

parcerias público-privadas na área da saúde.