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8 DE ABRIL DE 2023

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O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 668/XV/1.ª

(PSD) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de

compensação para a recuperação dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do

suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça.

Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 669/XV/1.ª (PSD) — Segunda alteração ao Decreto-Lei

n.º 4/2017, de 6 de janeiro, integrando os oficiais de justiça no regime de aposentação diferenciado previsto

neste diploma legal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 672/XV/1.ª (CH) — Assegura o pagamento do

suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN

e abstenções da IL, do PCP e do L.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 679/XV/1.ª (PAN) — Garante, em sede de revisão do

Estatuto dos Funcionários de Justiça, a revisão da carreira, da condição salarial e de um regime especial de

aposentação e consagra medidas de compensação para a recuperação processual.

Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 540/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que conclua

a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 552/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

que adote um conjunto de medidas urgentes relativas aos funcionários de justiça.

Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 572/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede do Instituto

da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP para a cidade de Portimão, alterando o Decreto-Lei n.º 175/2012,

de 2 de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD e da IL e

abstenções do CH, do BE e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 596/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede do

Infarmed, IP para a cidade do Porto, alterando o Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, da IL e do

PAN e abstenções do CH, do BE, do L e dos Deputados do PS José Carlos Barbosa, Maria João Castro,

Rosário Gambôa e Rui Lage.

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