I SÉRIE — NÚMERO 111

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O Sr. Presidente: — Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 702/XV/1.ª (CH)

— Determina o reforço das verbas atribuídas aos municípios dos territórios do interior do País, elencados na

Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, por via da lei das finanças locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções

do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 401/XV/1.ª (PSD) — Assegurar investimentos estruturais

para recuperar a reciclagem e reforçar a economia circular.

Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 554/XV/1.ª (CH) — Pela regulamentação da profissão de

optometrista.

Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e

abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) — Assegura o acesso às campanhas de

publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades

portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções

do CH, da IL e do PCP.

De seguida, passamos ao requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade do artigo 2.º e do aditamento de um artigo 2.º-B ao texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 70/XV/1.ª (GOV) — Procede à aplicação transitória de

isenção de IVA a certos produtos alimentares.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, então, ao guião suplementar, e imagino que haja intervenções neste período de avocação.

A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, relativamente a este guião, o PSD gostaria de solicitar a

desagregação, por números, da votação da proposta de alteração apresentada pelo PCP, de aditamento ao

artigo 2.º, porque só recebemos o guião cerca das 11 horas da manhã.

Portanto, gostaríamos de votar este artigo em quatro blocos, separadamente, se for possível: dos n.os 1 a 4;

depois, dos n.os 5 a 8; de seguida o n.º 9; e, por fim, o n.º 10.

O Sr. Presidente: — Presumo que não haja oposição dos diferentes grupos parlamentares, portanto, assim

faremos.

Antes, porém, vamos ouvir os argumentos.

Assim, para intervir neste período de avocação, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Alves, no limite máximo de 2 minutos. Peço o cumprimento estrito deste tempo.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP avoca duas propostas de

alteração à proposta de lei do Governo, do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) zero.

A primeira proposta diz respeito à redução do IVA da energia para 6 % e das telecomunicações para 13 %,

considerando que, relativamente à energia, deve ser revertido o aumento de impostos que foi realizado pelo