13 DE ABRIL DE 2023

79

No entanto, para as pensões anteriores a 1 de janeiro de 2022, o Governo entendeu suspender a lei que se

encontra em vigor, de acordo com a qual as pensões devem ser atualizadas porque, segundo o Governo,

atualizar as pensões cumprindo a lei colocava em causa a sustentabilidade do sistema de segurança social. E,

Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, não era verdade.

As previsões do relatório anexo ao Orçamento do Estado para 2023 provavam que os dados fornecidos pelo

gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para justificar esta afirmação, eram falsos

e que não só o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social não se iria extinguir nos próximos anos,

como chegaria a 2060 melhor do que está agora.

Mas há mais: a exclusão dos pensionistas que se reformaram até 31 de dezembro de 2022 da atualização

de pensões da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações para o ano de 2023 é mais uma injustiça

criada por decisão do Governo.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda tem vindo a dizer várias vezes o óbvio: é urgente

repor os rendimentos e aumentar pensões. Os pensionistas, especialmente aqueles que recebem menos,

continuam a perder — em particular, no último ano — poder de compra, para fazer face às suas necessidades.

Não é possível continuarmos a viver num País em que se chega à idade da reforma e o dinheiro não chega para

quase nada, em que se retira dignidade a quem trabalhou uma vida inteira.

É por isso que trazemos este projeto de lei, que ajuda exatamente a repor esta justiça e acaba com o truque

que o Governo fez com as pensões.

Aquilo que pedimos é justiça para quem trabalhou uma vida inteira e, Srs. Deputados, se parece simples, é

porque é mesmo muito simples; depende, sim, da escolha política que aqui hoje fizermos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 703/XV/1.ª (CH), tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Galveias.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O lápis azul está em grande!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega quer, em primeiro lugar,

saudar a Sr.ª Dona Maria Isabel dos Santos Gomes e todos os subscritores da petição sobre a reposição do

poder de compra das pensões, saudar todos os pensionistas portugueses, bem como todos aqueles que, com

o seu trabalho, dão o seu contributo para o bem comum.

Um Estado que não sabe respeitar os seus idosos é um Estado falhado, pois desrespeita totalmente os

princípios e os valores de um Estado democrático.

Srs. Deputados, a situação da perda real do poder de compra em Portugal acentuou-se no último trimestre

de 2022 e mantém-se em 2023, afetando de forma transversal a grande maioria dos cidadãos, mais ainda no

que se refere a quem já não pode trabalhar: os pensionistas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — O Orçamento do Estado para 2023 veio contrariar as declarações do Primeiro-

Ministro António Costa, que, ao suspender as regras de atualização automática das pensões e limitando os

aumentos ao estabelecido na Portaria n.º 24-B/2023, de 9 de janeiro, disse que «até final de 2023, ninguém terá

menos pensão do que teria, se a fórmula fosse estritamente aplicada». Santa hipocrisia!

Para justificar a suspensão da aplicação da lei, o Governo invocou que o suplemento extraordinário pago em

outubro de 2022, de valor equivalente a meia pensão, cumulativamente à atualização em janeiro, garantiria o

valor decorrente das fórmulas que a Lei n.º 53-B/2006 estabelece. Na prática, e à luz da lei, a inflação registada

iria impor aumentos entre 8,06 % e 7,46 %. Porém, o que se verificou foi um corte efetivo para quase metade

dos valores da atualização, que passaram a variar entre os 4,83 % e os 3,89 %.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!