I SÉRIE — NÚMERO 112

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O Sr. Jorge Galveias (CH): — Portanto, o que lhe posso afirmar é que o Chega defende uma pensão mínima

igual ao salário mínimo e acompanhando o salário mínimo.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 478/XV/1.ª (L), tem a palavra

o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Lula na prisão! O lugar do Lula é na prisão! Vai ser bonito, vai!

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os signatários desta

petição e a sua primeira subscritora, a nossa concidadã Maria Isabel dos Santos Gomes. Esta petição, em bom

rigor, não deveria ter de ser necessária, porque cumprir a lei bastaria para que os pensionistas não perdessem

poder de compra.

Em bom rigor, mesmo depois do anúncio, por parte do Governo, do complemento excecional a pensionistas,

no passado mês de outubro, que nos deixou dúvidas — ouvimos, da parte do PS, três explicações diferentes,

em 24 horas, acerca do que iria acontecer, até o Primeiro-Ministro ter confirmado que, na verdade, o que

aconteceria era que, se aplicássemos a lei, os cálculos mostravam que perderíamos uma parte do pé de meia

da segurança social —, o Livre apresentou, no quadro do Orçamento do Estado para 2023, um projeto de

resolução que dizia simplesmente que se atualizariam as pensões de invalidez e de velhice do regime geral de

segurança social e as demais pensões, de modo a compensar o congelamento sofrido e assegurar a

neutralização dos efeitos da inflação a partir do dia 1 de janeiro de 2023.

Se tivessem sido aprovados esse projeto de resolução do Livre e as propostas de alteração orçamental que

vários partidos, não só o Livre, apresentaram no mesmo sentido, nesta Assembleia da República, não

precisaríamos de estar a ter este debate.

No entanto, estamos a ter este debate, quando o Governo já sabe que acabou 2022 com uma mais do que

esperada almofada financeira, quando o Governo sabe que os cálculos que apresentou em relação à

sustentabilidade da segurança social não eram reais e não eram plausíveis, como já foi lembrado. E, no entanto,

continuamos a ter esta discussão.

O que podemos assegurar aos signatários desta petição e à sua primeira subscritora é que há, neste

Hemiciclo, muitos partidos que estão do lado da causa do cumprimento da lei e contra a perda do poder de

compra de pensionistas que já vivem numa situação normalmente já fragilizada — e, agora, ainda mais. Podem

contar com os partidos políticos que apresentaram estas iniciativas e com o Livre também.

Gostaria de concluir, dizendo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Presidente, que hoje vimos aqui mais alguns

episódios de algo que, no futuro, iremos olhar como um processo de aviltamento dos trabalhos parlamentares e

do parlamentarismo, por parte de um, e um único, grupo parlamentar desta Casa.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Estes processos nunca acabam bem e é bom que tenhamos noção da seriedade

que eles representam e que tomemos medidas à altura.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar os projetos de resolução…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.