I SÉRIE — NÚMERO 112

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Comissão, 606/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 607/XV/1.ª (PAN), que baixa à 12.ª Comissão,

608/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 609/XV/1.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão, 610/XV/1.ª (IL), que

baixa à 5.ª Comissão, 611/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão, 612 e 613/XV/1.ª (IL), que baixam à 9.ª

Comissão, 614/XV/1.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 615/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 616/XV/1.ª

(BE), que baixa à 10.ª Comissão, 617/XV/1.ª (IL), que baixa à 13.ª Comissão e 618/XV/1.ª (PS), que baixa à 11.ª

Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Na próxima quinta-feira, ou seja, amanhã, a sessão plenária começa às

15 horas, com a seguinte ordem do dia.

O ponto 1 será a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 55/XV/1.ª (GOV) — Cria o regime

jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de

funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

No segundo ponto, debater-se-ão, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 60/XV/1.ª (PCP) — Altera o regime

de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima nona

alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) e 698/XV/1.ª (BE) — Altera o

regime do trabalho temporário e reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de

exploração laboral.

O terceiro ponto será dedicado à discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 661/XV/1.ª (IL) —

Devolver aos utentes de transportes ferroviários o valor do passe correspondente aos dias em que o transporte

não é prestado, 666/XV/1.ª (IL) — Incluir os utentes dos transportes ferroviários nas decisões de serviços

mínimos, 695/XV/1.ª (L) — Introduz representante da comissão de trabalhadores nos conselhos de

administração da Infraestruturas de Portugal, SA e da CP – Comboios de Portugal, EPE, 697/XV/1.ª (BE) —

Valorização da ferrovia e criação do programa nacional de viagens em transportes públicos coletivos e

706/XV/1.ª (CH) — Altera o Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário no sentido de

assegurar os direitos dos passageiros em caso de greve, juntamente com os Projetos de Resolução n.os

547/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que corrija as falhas do Plano Ferroviário Nacional e reveja os

respetivos planos plurianuais de investimento e 548/XV/1.ª (IL) — Pela liberalização do serviço público de

transporte fluvial na travessia do Tejo e cumprimento das obrigações do Estado.

O quarto ponto será sobre a Petição n.º 225/XIV/2.ª (Associação dos Profissionais da Guarda – APG/GNR)

— Solicitam que os descontos para o Serviço de Assistência na Doença da GNR incidam sobre 12 meses de

remuneração-base que será discutida juntamente com os Projetos de Lei n.os 602/XV/1.ª (PCP) — Reduz a

contribuição para a ADSE, SAD e ADM para 3 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes

à remuneração mensal alterando o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 158/2005, de

20 de setembro, 665/XV/1.ª (BE) — Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM e

692/XV/1.ª (CH) — Estipula que o desconto para o sistema complementar de assistência na doença da Guarda

Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública incide sobre 12 meses de remuneração-base (sexta

alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro), na generalidade.

Concluímos a nossa ordem do dia.

Desejo a todos um bom resto de noite e até amanhã.

Eram 19 horas e 36 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.