13 DE ABRIL DE 2023

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, eu considero mesmo que a questão das juntas médicas é

importante, e é sobre ela que quero falar e questionar o Governo.

Já sabemos que a lei diz que, em 60 dias, quem precise de uma junta médica terá a junta médica, mas não

é isso o que acontece. Os atrasos são de mais de dois anos — aliás, a Provedora de Justiça tem recebido

queixas sucessivas —, e a desculpa da pandemia, que nunca foi aceitável, agora é menos justificável.

Ora, em setembro de 2020, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei para autonomizar o acesso

ao atestado multiúso em situação de doença incapacitante. Na altura fizemos audições na especialidade, e tanto

a Direção-Geral da Saúde como os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde diziam que a medida era

perfeitamente possível e já tinha sido ponderada, que era apenas necessário afinar a lista de patologias que

podiam ter este atestado multiúso automático.

Nesse mesmo processo na especialidade, o Governo, através do Secretário de Estado da Saúde de então,

comunicou que tinha um projeto de decreto-lei em circuito legislativo que ia abranger esta solução. Vai daí, o

PS chumbou a proposta do Bloco de Esquerda, e, passados dois anos e meio, onde é que está o decreto-lei?

Sr.ª Secretária de Estado, concordo em absoluto quando diz que reconhecer o direito anos depois não resolve

a situação de quem está vulnerável e precisa do atestado agora. Portanto, é essa a situação que precisamos

de resolver.

O Bloco de Esquerda propôs em 2020 e voltou a propor em setembro de 2022, mas o Partido Socialista

chumbou e disse que o Governo estava a fazer. Dois anos e meio passaram. Onde é que está o decreto-lei?

Onde é que estão estes atestados multiúso automatizados?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques

Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª

Secretária de Estado da Inclusão, é tempo de, de uma vez por todas, deixar de assobiar para o lado, assumir

que há um problema, que o problema existe, e que a culpa é do Estado.

É tempo de o Governo assumir e dar respostas às pessoas — e para isso é que o PSD agendou este debate

—, dizendo se vai ou não pagar, com retroativos, um direito que elas têm a legitimidade de exigir.

E mais: a Sr.ª Secretária de Estado disse, relativamente à prestação social para a inclusão, que não é o facto

de se pagar retroativamente que vai ajudar as pessoas. Eu peço à Sr.ª Secretária de Estado que diga isso aos

milhares de pessoas que estão lá em casa e que estão também aqui. Peço-lhe que diga se, de facto, não as vai

compensar pelos danos que o Estado lhes está a causar.

Aplausos do PSD.

Para terminar, Sr.ª Secretária de Estado: um cidadão, se falha com o Estado, paga tudo, até juros; já o Estado

falha com os cidadãos, não paga nada e continua a fugir às responsabilidades. Não é admissível!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia

Antunes.

A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Catarina Martins,

o decreto-lei que estava em circuito, efetivamente, vigorou em regime transitório até 31 de dezembro do ano

passado, período durante o qual testámos esta solução, o que nos deu dados para agora avançarmos com uma

solução definitiva. Penso que o saberá.