I SÉRIE — NÚMERO 113

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A partir deste princípio geral, o Governo apresenta uma proposta de lei, sendo que nos diversos pareceres

é identificado um conjunto de reservas sobre a sua operacionalidade.

Creio que este é o resumo mais formal: o Governo não fez, devidamente, o trabalho para trazer uma

proposta de lei robusta a esta Assembleia da República, uma proposta que fosse suficientemente capaz de, a

partir de um princípio que é unificador, materializar uma prática que também fosse unificadora.

E daí nasce a decorrência: ninguém estará contra esta proposta, mas todos teremos, na especialidade,

vários motivos para a melhorar. Da parte do Bloco de Esquerda, assim acontecerá também.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: O Governo continua a legislar tarde e a más horas, e a iniciativa em apreço é mais um

exemplo da lentidão legislativa que tão bem caracteriza este Governo.

Há pelo menos dois anos, Sr.as e Srs. Deputados, que se impõe avançar com esta legislação por forma a

garantir o cumprimento das normas europeias da aviação civil, nomeadamente o regulamento de 2021, que

prevê obrigações de controlo do consumo de álcool e estupefacientes.

A falta de implementação deste regulamento levou, inclusivamente, ao levantamento de uma não-

conformidade ao Estado português, dado o incumprimento do direito da União Europeia.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Em causa, Sr.as e Srs. Deputados, está a auditoria efetuada às

áreas das operações aéreas, em maio de 2022, pela Agência da União Europeia para a Segurança da

Aviação.

Sr.as e Srs. Deputados, ainda estão bem presentes as graves falhas ocorridas no controle de tráfego aéreo

dos aeroportos do Porto e de Ponta Delgada, em 2021 e 2022, que colocaram em causa a segurança de

trabalhadores e aeronaves e que, felizmente, só não tiveram consequências graves por meros «acasos

excecionais», conforme foi referido no relatório inspetivo; ou a tragédia do avião da Germanwings, que se

despenhou nos Alpes, em 2015, provocando a morte de 150 passageiros e que espoletou a criação de normas

europeias para o reforço da segurança.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, é, por isso, urgente avançar em Portugal

com a criação de um regime legal que seja claro e rigoroso em termos de enquadramento criminal,

contraordenacional, bem como com a definição de um conjunto de instrumentos de controlo, fiscalização e

prevenção.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Instrumentos esses que serão aplicáveis à tripulação das

aeronaves, ao pessoal afeto à sua manutenção, aos controladores aéreos e a todos os demais funcionários

que operem ou circulem na área de movimento dos aeroportos.

Aplausos do PSD.

É urgente, Sr.as e Srs. Deputados, avançar com a criminalização e com a proibição do exercício destas

funções sob a influência de álcool e estupefacientes e estabelecer sanções penais para o seu incumprimento.