14 DE ABRIL DE 2023

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Na proposta do PCP para o artigo 179.º — Proibição de contratos sucessivos, temos que o n.º 1 foi

aprovado, em sede de especialidade, há poucos meses, com os votos do PS, do PCP e do Bloco de

Esquerda. E agora trazem-nos outra redação, sobre um preceito legal que foi aprovado, com os vossos votos,

publicado em Diário da República e que vai entrar em vigor no dia 1 de maio.

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.

Mas sobre o n.º 3 do artigo 179.º vão mais longe. Apresentam aqui, hoje, para discussão uma proposta de

redação que foi aprovada em sede de especialidade por unanimidade, uma proposta do PCP que já foi

publicada também em Diário da República e, pasme-se, entrará em vigor no próximo dia 1 de maio.

Protestos do PCP.

A proposta do Bloco de Esquerda para o n.º 8 do artigo 182.º — Duração de contrato de trabalho

temporário, foi aprovada há poucos meses, em sede de especialidade, com os votos a favor do PS e do Bloco

de Esquerda. Está publicada em Diário da República e entrará em vigor no dia 1 de maio. Mas o Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda traz-nos, agora, para discussão uma nova proposta de redação.

Sobre estabilidade e segurança jurídica estamos, pois, conversados.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Propostas que já tínhamos apresentado e que vocês votaram contra!

O Sr. Fernando José (PS): — Termino com a proposta do PCP para artigo 185.º O n.º 6, agora proposto,

foi aprovado por unanimidade em sede de especialidade, mais uma proposta do PCP aprovada em sede de

especialidade. Esta é, uma vez mais, a prova de que nessa discussão o PS não se fechou na maioria

absoluta,…

Vozes do PSD: — Não!

O Sr. Fernando José (PS): — … e, na abertura do diálogo aprofundado e na procura dos necessários

consensos, aprovou essa proposta. Essa alteração já foi também publicada em Diário da República e entrará

em vigor no dia 1 de maio. Mas o PCP traz hoje aqui essa proposta para ser discutida. É isto compreensível?

Protestos do PCP.

O Sr. Fernando José (PS): — Bem, talvez seja compreensível para justificar o injustificável, ou seja, por

terem votado contra, aqui em Plenário, a Agenda do Trabalho Digno.

E sobre o n.º 12 deste preceito legal, que alarga o quadro sancionatório, a proposta do Governo foi

aprovada por unanimidade em sede de especialidade. E o que faz agora o PCP com esta proposta? Bem,

temos que a proposta que o PCP agora nos apresenta vem recuar, preferindo manter a redação da Lei

nº 7/2009. Não se entende, nem se aceita, Srs. Deputados.

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos, o Partido Socialista, o Governo e este grupo parlamentar

estabeleceram um conjunto de grandes prioridades na regulação do mercado de trabalho, com vista à

promoção do trabalho digno, desde logo promovendo o emprego e a sua qualidade, reduzindo a precariedade

e incentivando a negociação coletiva.

A Agenda do Trabalho Digno, que deu origem à Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, contém medidas específicas,

identificadas na promoção do emprego sustentável e no combate à precariedade laboral.

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.