I SÉRIE — NÚMERO 113

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Sr. Presidente, termino, dizendo que, por tudo o que fica exposto e tendo em consideração que as matérias

versadas nestes projetos estiveram em ampla discussão nesta Casa há poucos meses, em sede de

especialidade, que foram aprovadas em amplo consenso, foram promulgadas pelo Sr. Presidente da

República, já foram publicadas em Diário da República e entram em vigor no próximo dia 1 de maio,

entendemos que as mesmas não podem ter aceitação desta bancada.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, estas duas

propostas que agora aqui discutimos, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, quando

apreciamos a sua oportunidade e o seu mérito, levam-nos — inevitavelmente e como aqui já se viu — para o

enquadramento da discussão das alterações ao Código do Trabalho, a que o Partido Socialista chama Agenda

do Trabalho Digno.

E, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado do Partido Socialista, ela é um exemplo da pressa e da obstinação

do Partido Socialista,…

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — … é tudo, menos resultado do diálogo que o Sr. Deputado aqui

referiu.

Aplausos do PSD.

E, Sr. Deputado, não é só o PSD que o diz. Quem o diz são os vários destinatários das vossas propostas,

nomeadamente os parceiros sociais.

A prova disso é que conseguiu resultar, por exemplo, neste flagrante e incompreensível aumento da

conflitualidade, que já denunciámos e para a qual, aliás, chamámos a atenção, porque o que acontece é que

não serve para proteger nem trabalhadores, nem empregadores e nem sequer para garantir a paz social que,

acreditamos todos, é aquilo que aqui defendemos.

Pior, não serve também para combater a precariedade laboral que os senhores disseram, à exaustão — e

o Sr. Deputado voltou aqui a repetir —, que era um dos objetivos máximos daquilo a que chamaram a Agenda

do Trabalho Digno e destas alterações ao Código do Trabalho.

De facto, falharam este objetivo, e foi por falta de maturação e ponderação. Ficaram aquém, e o facto de

ficarem aquém dessa meta, por nenhuma outra razão que não a obstinação do Partido Socialista e a

arrogância com que vive a sua maioria absoluta, é o que torna tudo mais intolerável. Os outros grupos

parlamentares, no qual o PSD se incluiu, tentaram por diversas vezes chamar a atenção para essa mesma

pressa e obstinação.

O Sr. Fernando José (PS): — Com 80 % dos votos!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Os senhores não consultaram a concertação social — apesar das

vezes em que utilizam a concertação social para justificar tudo o que vos interessa —, e não consultaram

porquê? Porque, se tivessem recorrido à concertação social, ter-vos-ia sido posta em evidência a base errada

em que incorriam muitas das vossas medidas.

Aplausos do PSD.