I SÉRIE — NÚMERO 113

2

n.º 55/XV/1.ª (GOV) — Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado das Infraestruturas (Frederico Francisco), os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Alma Rivera (PCP), Patrícia Gilvaz (IL), Pedro Pinto (CH), Rui Tavares (L), Francisco Pereira de Oliveira (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e Sara Madruga da Costa (PSD).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 60/XV/1.ª (PCP) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), e 698/XV/1.ª (BE) — Altera o regime do trabalho temporário e reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral. Intervieram os Deputados Manuel Loff (PCP), Isabel Pires (BE), Rui Paulo Sousa (CH), Fernando José (PS), Joana Barata Lopes (PSD), Carla Castro (IL) e Inês de Sousa Real (PAN).

Seguiu-se a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 661/XV/1.ª (IL) — Devolver aos utentes de transportes ferroviários o valor do passe correspondente aos dias em que o transporte não é prestado e 666/XV/1.ª (IL) — Incluir os utentes dos transportes ferroviários nas decisões de serviços mínimos, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 547/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que corrija as falhas do Plano Ferroviário Nacional e reveja os respetivos planos plurianuais de investimento e 548/XV/1.ª (IL) — Pela liberalização do serviço público de transporte fluvial na travessia do Tejo e cumprimento das obrigações do Estado, e com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 695/XV/1.ª (L) — Introduz representante da

comissão de trabalhadores nos conselhos de administração da Infraestruturas de Portugal, SA e da CP – Comboios de Portugal, EPE 697/XV/1.ª (BE) — Valorização da ferrovia e criação do programa nacional de viagens em transportes públicos coletivos e 706/XV/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário no sentido de assegurar os direitos dos passageiros em caso de greve. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Rui Rocha (IL), Hugo Oliveira (PS), Isabel Pires (BE), Filipe Melo (CH), António Prôa (PSD), Bruno Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), José Carlos Barbosa (PS) e Pedro Pinto (CH).

Foi apreciada a Petição n.º 225/XIV/2.ª (Associação dos Profissionais da Guarda – APG/GNR) — Solicitam que os descontos para o Serviço de Assistência na Doença da GNR incidam sobre 12 meses de remuneração-base, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 602/XV/1.ª (PCP) — Reduz a contribuição para a ADSE, SAD e ADM para 3% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal alterando o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, 665/XV/1.ª (BE) — Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM e 692/XV/1.ª (CH) — Estipula que o desconto para o sistema complementar de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública incide sobre 12 meses de remuneração base (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro). Proferiram intervenções os Deputados Alma Rivera (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Pessanha (CH), Lina Lopes (PSD), Rodrigo Saraiva (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Susana Amador (PS) e Pedro Pinto (CH).

A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 18 horas e 22 minutos.