15 DE ABRIL DE 2023

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O Sr. Sobrinho Teixeira (PS): — Sr. Presidente, comunico que vou apresentar uma declaração de voto por

escrito sobre este Projeto de Resolução n.º 547/XV/1.ª (IL), e será em meu nome e em nome dos Srs. Deputados

José Carlos Barbosa, Berta Nunes, Agostinho Santa e Fátima Pinto.

O Sr. Presidente: — Obrigado. Está registado.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 548/XV/1.ª (IL) — Pela liberalização do

serviço público de transporte fluvial na travessia do Tejo e cumprimento das obrigações do Estado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da

IL e abstenções do PSD e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 695/XV/1.ª (L) — Introduz representante da

comissão de trabalhadores nos conselhos de administração da Infraestruturas de Portugal, SA e da CP —

Comboios de Portugal, EPE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e do PCP.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 697/XV/1.ª (BE) — Valorização da ferrovia e criação do

programa nacional de viagens em transportes públicos coletivos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções

do PSD, do CH, da IL e do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 706/XV/1.ª (CH) — Altera o Regime jurídico

aplicável ao contrato de transporte ferroviário no sentido de assegurar os direitos dos passageiros em caso de

greve.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da

IL e abstenções do PSD e do PAN.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 602/XV/1.ª (PCP) — Reduz a

contribuição para a ADSE, SAD e ADM para 3 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes

à remuneração mensal alterando o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 158/2005, de

20 de setembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 665/XV/1.ª (BE) — Reduz as contribuições para

os subsistemas de saúde SAD e ADM.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 692/XV/1.ª (CH) — Estipula que o desconto para o

sistema complementar de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança

Pública incide sobre 12 meses de remuneração base (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de

setembro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e

abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.