15 DE ABRIL DE 2023

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Este projeto de resolução, que foi aprovado, baixa à 11.ª Comissão.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 429/XV/1.ª (IL) — Pela implementação de um mercado de

carbono voluntário em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e da IL, votos contra do PCP e do BE e

abstenções do PS, do CH, do PAN e do L.

Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 447/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

altere o posicionamento adotado no Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da UE e que se pronuncie

favoravelmente pelo fim da exportação de animais vivos, por via marítima, para países terceiros.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PAN,

do L e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves e abstenções da IL e do PCP.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 516/XV/1.ª (PAN) — Pelo fim do abate de animais para fins

de extração de peles e da importação de peles em Portugal e na União Europeia e a criação de uma rotulagem

mais transparente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e votos a favor

do BE, do PAN e do L.

Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 413/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove uma estratégia

nacional de educação ambiental 2030, e 439/XV/1.ª (PSD) — Rever a Estratégia Nacional de Educação

Ambiental e criar núcleos de atividades em todos os agrupamentos escolares.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do CH.

Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e

Finanças, relativo aos Projetos de Lei n.os 479/XV/1.ª (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de

serviços financeiros, 465/XV/1.ª (PAN) — Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os

titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, e 466/XV/1.ª (PAN) —

Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros

no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de

10 de março.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do

L e a abstenção da IL.

Passamos, agora, à votação da assunção em Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade

em sede de Comissão. Pergunto se podemos fazer, ao mesmo tempo, a votação do texto final ou se há alguma

divergência entre as duas votações.

Pausa.

Julgo que não há. O silêncio é consentimento.

Pausa.

Agora já não é.

A Iniciativa Liberal está em consultas internas.