20 DE ABRIL DE 2023

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O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sei que o Dr. António José Seguro também não vai e o Engenheiro — engenheiro com parênteses — também

parece que não vai.

Risos do CH.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Para quem não liga nada ao PS, já sabe quais são os convidados

todos!

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Disse este fundador ilustre do PS o seguinte: «Hoje, é a degradação total. Todas as instituições, todas

aquelas que nos deram imenso trabalho a criar, estão todas a desmoronar-se. O combate por que eu lutei, por

que tantos lutámos, para garantir direitos, liberdades e garantias, todos aqueles por quem lutámos, hoje, estão

em causa. Todas as instituições estão em crise com este Governo socialista.»

Sr. Presidente, como a frase é de um fundador do PS, eu abstenho-me de mais comentários e devolvo-a ao

Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas, João Galamba.

O Sr. André Ventura (CH): — Vai falar do José Sócrates!

O Sr. Ministro das Infraestruturas: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por rejeitar por completo

a visão instrumental das instituições revelada pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP neste debate. Esta proposta

de lei ou é certa ou é errada, ou é boa ou é má.

Protestos do PCP e do BE.

O que os Srs. Deputados aqui disseram é que esta lei existente vos deu muito jeito, porque como os senhores

não gostam do aeroporto no Montijo…

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. João Dias (PCP): — Mas vocês também não gostam da lei!

O Sr. Ministro das Infraestruturas: — Srs. Deputados, estamos a debater a pertinência ou a impertinência

de uma lei, e a debatê-la pelos seus méritos substantivos. A lei faz sentido ou não faz sentido.

O que os Srs. Deputados aqui disseram é que, na vossa opinião, uma lei mede-se pelo valor instrumental

que ela possa ter em cada momento. O que os senhores disseram foi: «Ainda bem que ela existia, deu-nos jeito,

porque, neste caso, como a gente não gostava do aeroporto no Montijo, ainda bem que a lei deu poder de veto

a quem também concordava connosco».

Discordo da intervenção do Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, acho que revela um conceito errado de

liberdade. Discordo do que disse, mas o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto não defendeu uma visão

instrumental das instituições. Defendeu a lei existente, ou, pelo menos, criticou a atual, porque entende que ela

é errada. Pronto, tudo bem, temos uma discordância.

Srs. Deputados, e dirijo-me também ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto: discordo completamente do

que disse da violação do direito das pessoas. O que o Sr. Deputado está a propor é uma visão impossível sobre

a liberdade, porque não é possível cada município ter aquilo que o Sr. Deputado quer reconhecer a um

município.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Claro!