I SÉRIE — NÚMERO 115

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Para isso, propomos medidas de prevenção e promoção da não discriminação em toda a comunidade

escolar, medidas de formação, mecanismos de comunicação, canais de denúncia — tão importantes e tão

falados, bem, agora, pelos dias que correm, em relação ao assédio sexual —, obrigação de comunicação à

CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens) em relação a discriminações e assédio, medidas de

proteção da identidade e da expressão de género, respeito pelo nome autoatribuído nos documentos

administrativos, sobretudo nos documentos públicos, respeito pela utilização do vestuário, por nos podermos

vestir da maneira que quisermos, e garantia de que toda a gente, todas as pessoas, acedem a casas de banho

e balneários, tendo em conta a sua vontade expressa e assegurando segurança e bem-estar da comunidade

escolar.

O segundo projeto de lei que aqui apresentamos tem a ver com a proibição das práticas de reconversão, ou

seja, todas as práticas que visam alterar ou corrigir a orientação sexual, a identidade de género ou as

características sexuais de qualquer pessoa.

Todas estas práticas são uma forma de violência e de tortura, sejam mais físicas ou mais psicológicas. Todas

elas devem ser criminalizadas para proteger as nossas crianças, os nossos jovens, para proteger toda a gente.

Devem ser criminalizadas, na medida em que a ideia de que a orientação sexual ou a identidade de género é

uma doença também é uma ideia, ela própria, que é crime.

Essa proibição já existe noutros países, essa proibição é pedida pelo Parlamento Europeu, é pedida pela

ONU (Organização das Nações Unidas), essa proibição é uma exigência de direitos humanos, e o

desconhecimento de que este tipo de práticas existe em Portugal não é desculpa para a conivência, porque

muitas das organizações, como a ILGA (Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual, Trans e Intersexo), têm

denunciado a existência dessas práticas, mesmo que as entidades públicas não recebam as suas denúncias.

Sr.as e Srs. Deputados, não digo que não possa haver oposição a estes projetos, nesta Assembleia, na

medida em que a homofobia, a transfobia e o preconceito também existem, ainda, na sociedade.

A única coisa que digo é que eles terão a nossa oposição firme na defesa dos direitos humanos e na defesa

da Constituição.

Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar

as associações aqui presentes — a ILGA, a AMPLOS (Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação

Sexual), a rede Ex-Aequo e, também, a Opus Gay —, não só pelo trabalho que têm desenvolvido em prol da

inclusão, da igualdade e da não discriminação, mas também, mais uma vez, pela sua resiliência do ponto de

vista da salvaguarda dos direitos humanos.

Sr.as e Srs. Deputados, o debate de hoje é sobre direitos humanos, é sobre a forma como pretendemos, ou

não, reforçar o direito à autodeterminação e expressão de género em Portugal. Um debate em que

demonstramos tolerância zero para convicções e práticas que violam os direitos das pessoas LGBTI e que nos

coloca do lado certo da História, sobretudo num contexto de uma União Europeia em que países farol da

extrema-direita parlamentar, como a Hungria ou a Polónia, perseguem e estigmatizam de forma desumana a

comunidade LGBTI e as suas famílias.

O debate de hoje não é sobre casas de banho, é sobre o reconhecimento das pessoas naquilo que elas são.

É sobre como assegurar que uma criança e um jovem no ensino básico, de uma pequena vila ou cidade, não

têm de esperar para ir para a universidade, em Lisboa, no Porto ou Coimbra, para ser quem é. Ou melhor

dizendo, não têm de romper com o mundo que conhece para poder ser quem é.

Por isso mesmo, o PAN propõe uma lei que, prosseguindo os avanços da própria lei da autodeterminação

de género, de 2018, toma as medidas necessárias para que as escolas sejam um porto seguro e uma voz amiga

para uma criança ou jovem trans, num processo difícil, em que têm de passar por uma série de questões

emocionais, físicas e, ainda, pelo olhar discriminatório dos outros, tantas vezes, até, por parte da própria família.

O debate de hoje não se faz num País perfeito, naquilo que diz respeito aos direitos das pessoas LGBTI,

bem o sabemos. Faz-se num País onde os estudos nos dizem que 3 % das pessoas LGBTI já foram sujeitas a