I SÉRIE — NÚMERO 115

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A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, organizações aqui presentes

defensoras dos direitos LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo): Estamos aqui a cumprir

uma decisão simples do Tribunal Constitucional. Em 2021, foi declarada a inconstitucionalidade meramente

orgânica de algumas normas da lei da autodeterminação da identidade de género. Essas normas, já testadas

nas escolas, passam assim a constar de lei, em vez de ato regulamentar.

As escolas, inevitavelmente, concretizam direitos fundamentais previstos na Constituição e na lei, e os

direitos destas crianças e jovens são direitos fundamentais, são direitos humanos.

O Estado de direito tem de proteger o exercício do direito à identidade e expressão de género e das

características sexuais dos estudantes. Estamos a falar de bem-estar e de desenvolvimento saudável dos e das

estudantes.

Cumprindo a decisão do Tribunal Constitucional, procede-se à criação de um regime legal que garante isso

mesmo: o respeito pela singularidade de cada criança e jovem, a prevenção e promoção da não-discriminação,

a adoção de mecanismos de deteção e de intervenção sobre situações de risco, a criação de condições para

uma proteção adequada da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais das

crianças e dos jovens e a formação dirigida a docentes e demais profissionais.

O ódio de campanhas comuns a Bolsonaro ou a Trump transformou leis complexas, que asseguram a

autonomia, a privacidade e a autodeterminação dos estudantes, em discussões sobre casas de banho. Ofendem

crianças e jovens, criando um mundo imaginário em que estas pessoas concretas, esta gente concreta,

perseguida e discriminada, ganha coragem, na escola, para dizer quem sente ser para — imagine-se! — invadir

casas de banho e cometer crimes.

Crime é espalhar essa mensagem.

Esta lei é sobre vidas humanas. Pelas suas especificidades, precisam de tudo, menos de desinformação e,

sobretudo, da desinformação dos fracos.

Contra este horror, contra quem gosta de Orbán e da sua perseguição às pessoas LGBTI, continuamos na

rota firme da informação e da sensibilização.

Que a escola seja um espaço de liberdade e de respeito, que seja a escola da Constituição de Abril, a que

vem dizendo que a igualdade está certa e que a discriminação é inaceitável.

Aplausos do PS, do PCP, do BE e do L.

O Sr. Presidente: — Ainda para apresentar as iniciativas do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Rodrigues.

O Sr. Miguel dos Santos Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo igualmente

todas as organizações de direitos humanos aqui presentes.

Sr.as e Srs. Deputados, o avanço da liberdade e da igualdade no nosso País foi um processo duro, muitas

vezes cruel e, como todos, construído tragicamente sobre o sofrimento de muitas pessoas.

Quer falemos de discriminação com base na etnia, no sotaque com que se usa o português ou na orientação

sexual, o trajeto foi invariavelmente o mesmo.

Os acessos à autodeterminação de género, ao casamento, à adoção e até à dádiva de sangue foram

progressos lentos, mas justos. Todos estes direitos gozam de um fator comum: a liberdade do indivíduo em

afirmar-se livremente como é ou como deseja ser.

Por isso, o debate de hoje é um pouco distinto. Distinto, porque versa sobre a tentativa de negar a um ser

humano a possibilidade de se desenvolver, crescer e gozar da sua liberdade, procurando convertê-lo ou subjugá-

lo, como se a identidade de género ou a orientação sexual de alguém fossem doença passível de ser curada.

As designadas terapias de conversão não têm nada de terapêutico. São o último recurso — se quiserem,

são o último reduto — daqueles que procuram impor aos outros os seus próprios preconceitos.

Para as pessoas LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero, queer, intersexo, assexuais e outros),

esta não é uma realidade nova. É, infelizmente, mais um atentado quotidiano, ao qual fomos habituados desde

que Antínoo se afogou no Nilo, há tantos séculos atrás.