I SÉRIE — NÚMERO 115

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faça; e com agravantes em determinadas circunstâncias, em que daí decorram prejuízos e danos — até físicos

e morais — ou em que as vítimas sejam particularmente vulneráveis.

É natural que todos os projetos sejam diferentes, e ainda bem. Significa que não andamos todos a reboque

uns dos outros, mas o que nós esperamos é que daqui saia não apenas um quadro legal de proteção de todas

as pessoas e de autodeterminação, mas também um quadro penal de punição destes crimes que seja um sinal

muito claro para a nossa sociedade.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal, para uma

intervenção.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste tempo que resta, é um desafio

falar nas várias propostas sobre as denominadas «terapias de conversão».

Este é um debate que, a nosso ver, confronta dois direitos fundamentais: o direito de o indivíduo, muitas

vezes menor de idade, não ser, nunca, obrigado a submeter-se a uma determinada prática contra a sua vontade;

e o direito de o indivíduo adulto, consciente e responsável aceder a uma determinada prática.

Mas este debate envolve também o direito individual à autodeterminação sexual, o respeito pelos direitos

humanos e o princípio da dignidade humana. É um debate sobre práticas que atentam contra estes direitos sem

qualquer base científica, que apresentam consequências muito negativas na saúde mental e física de quem a

elas se submete e que, entre relatos de coação, ameaça e intimidação procuram mudar aquilo que não pode

ser mudado, a identidade e a intimidade de um ser humano.

Neste Parlamento, por diversas vezes, como a propósito da covid-19, debateu-se — e debateu-se muito! —

sobre como impor a vontade do Estado ao indivíduo, e a Iniciativa Liberal esteve e tem estado sempre do lado

certo.

Assim, não podemos hoje, sobre o mesmo princípio de defesa do indivíduo, compactuar com situações em

que alguém possa obrigar outro a seguir uma prática que este não quer.

As propostas em discussão carecem de alterações. Existem melhorias que podem ser feitas, que melhor

defendem a liberdade individual e que reforçam os mecanismos de apoio e de proteção a todos os que nascem

e vivem em ambientes que não lhes permitem ser quem são em total liberdade.

A Iniciativa Liberal está disponível para este trabalho.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira, para intervir pelo Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria apenas constatar, com

celebração, o enorme, quase, consenso que existe nesta Câmara em torno da necessidade de proteger os

direitos humanos das crianças e dos adultos trans, que são os direitos humanos em causa. Proteger na escola

e proteger estas pessoas da tortura.

Na verdade, o único projeto que foi apresentado e que tem como objeto único «casas de banho» foi o projeto

apresentado pelo Chega. Talvez fosse indicado dizer à Sr.ª Deputada Rita Matias, relativamente a tudo aquilo

que disse e que não corresponde à verdade, mas que vem na senda de um discurso de desinformação e de

ódio,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Diga-me nos olhos, se tiver coragem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … que, se quiser, pode informar-se com uma nova militante do Chega,

a ex-Deputada Cristina Rodrigues, que tantas propostas apresentou sobre a comunidade LGBTI, sobre a

criminalização de falsas terapias, sobre espaços inclusivos para pessoas trans.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Baixinha! Baixinha!