20 DE ABRIL DE 2023

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O único partido que propõe casas de banho mistas neste Parlamento é o Chega, e isto é uma fraude que

tem de ser «desocultada».

Aplausos do BE, do PS, do PAN e do L.

Porque, Sr. Presidente, há uma coisa que eu quero deixar clara: isto não diz nada sobre o Chega nem sobre

a sua transfobia; isto diz muito sobre a nossa sociedade, quando já nem o Chega consegue transpor o seu

discurso transfóbico e homofóbico para projetos de lei nesta Câmara porque sabe que a nossa sociedade não

tolera as chamadas «terapias de conversão», não tolera a transfobia, não tolera a discriminação.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Podes continuar a ofender-me! A ti ninguém te ofende!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Portanto, hoje, quero saudar a sociedade portuguesa para que, no debate

constitucional que nós estamos a fazer agora, todos estes direitos estejam consagrados com o consenso que

parecem merecer nos projetos aqui apresentados.

Aplausos do BE, do PS e do Deputado do PCP Manuel Loff.

O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim da ordem do dia de hoje.

Antes de passarmos ao expediente, queria felicitar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista por ocasião do

50.º aniversário da fundação do PS.

Passo agora a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para ler o expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, passo a dar conta da entrada na Mesa de várias

iniciativas legislativas, que foram admitidas pelo Sr. Presidente.

Em primeiro lugar, refiro as Propostas de Lei n.os 71/XV/1.ª (GOV) — Aprova medidas no âmbito do plano de

intervenção «Mais Habitação», que baixa à 6.ª Comissão em conexão com a 5.ª Comissão, e 72/XV/1.ª (GOV),

que baixa à 1.ª Comissão.

Deram, também, entrada os Projetos de Lei n.os 714/XV/1.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão e 715/XV/1.ª (IL),

que baixa à 1.ª Comissão.

E, finalmente, deram entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 624/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª

Comissão, 625/XV/1.ª (PCP), que baixa à 13.ª Comissão, 626/XV/1.ª (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, e

627/XV/1.ª (PSD), que baixa à 7.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.

Srs. Deputados, a sessão plenária de amanhã contém a leitura da mensagem do Presidente da República,

dirigida a esta Assembleia, sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º

43/XV, que «Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código

Penal», seguindo-se a ordem do dia fixada pelo PSD, que é um debate político sobre o tema «Justiça».

Srs. Deputados, até amanhã.

Eram 18 horas e 44 minutos

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.