20 DE ABRIL DE 2023

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Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já só cinco Deputados é que batem palmas!

O Sr. Presidente: — Peço à Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares que tome as diligências que entender

para que todos os membros do Governo que vêm a esta bancada compreendam a função do Presidente e a

respeitem.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, entrar no terceiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na

generalidade, dos Projetos de Lei n.os 72/XV/1.ª (BE) — Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade

e expressão de género e das características sexuais (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal),

359/XV/1.ª (BE) — Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da

expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar, 21/XV/1.ª (PAN) —

Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação

da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada

pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação, 209/XV/1.ª (L) — Proibição e criminalização das «práticas

de conversão», que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de

género, 332/XV/1.ª (PS) — Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas

devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, 699/XV/1.ª (PAN) — Prevê a

criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou

expressão de género, e promove o estudo destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e

resposta, 705/XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção e privacidade das crianças e jovens nos espaços de intimidade

em contexto escolar e 707/XV/1.ª (PS) — Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das

denominadas «terapias de conversão sexual».

Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, aguardarei só pela…

O Sr. Presidente: — Sim, Sr.ª Deputada, peço-lhe que espere um pouco, enquanto as bancadas

reconstituem as suas equipas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi eleita uma nova Assembleia?!

Pausa.

O Sr. Presidente: — Creio que está em condições, agora, de poder intervir. Faça favor.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta do movimento LGBTIQIA+ (Lésbicas,

Gays, Bissexuais, Transgénero, Queer, Intersexo, Assexuais e outros) — cujos ativistas saúdo — conseguiu,

apesar da resistência, de discriminações e de preconceitos, tornar o nosso País num país mais livre para toda

a gente.

É uma conquista de liberdade, mas é uma conquista, também, de direitos. Esses direitos são consagrados

por leis. A lei de autodeterminação da identidade de género é uma dessas enormes conquistas, uma lei aprovada

em 2018, que falta regulamentar nas escolas. Falta regulamentar nas escolas, não porque o tribunal tenha dito

que essa lei não era adequada à Constituição ou que ela era, de alguma forma, inconstitucional, pelo contrário,

falta regulamentar nas escolas porque o Tribunal Constitucional entendeu que não era o Governo que tinha

competências para o fazer e que era o Parlamento que o deveria fazer.

É isso que o Bloco de Esquerda aqui propõe hoje, a regulamentação dessa lei nas escolas, para que as

escolas sejam um espaço de segurança e de igualdade, sem discriminações, nem ódio, nem violência.