Sexta-feira, 21 de abril de 2023 I Série — Número 116
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE20DEABRILDE 2023
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7
minutos, após o que procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º
43/XV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.
Deu-se conta da retirada, pela IL, do Projeto de Resolução n.º 336/XV/1.ª e da entrada na Mesa dos Projetos