21 DE ABRIL DE 2023

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que reformar o acesso e a formação de magistrados — e a reforma inalienável e inadiável do sistema prisional

e da reinserção social.

Recordo que Portugal tem sido condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por violação dos

direitos fundamentais e por tratamentos desumanos, cruéis e degradantes aos reclusos, e que a ressocialização

praticamente, não existe. Pergunto: quem é que o sistema nos devolve no final do cumprimento da pena?

Por fim, mas não menos importante, cumpre dizer que a justiça levou uma rude machadada com a mordaça

que o Governo quer pôr nas ordens profissionais.

Sr.as e Srs. Deputados, sem advogados livres e independentes, não há Estado de direito, nem há defesa dos

direitos fundamentais.

Aplausos do PSD.

No dia em que precisarmos de um advogado, qualquer um de nós perceberá, de imediato, isso.

Termino, dizendo que vivemos uma página negra na justiça que tem de ser rapidamente virada e que o PSD

se propõe a consubstanciar essa viragem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, inscreveram-se junto da Mesa, para lhe formularem pedidos de

esclarecimento, três Srs. Deputados, aos quais a Sr.ª Deputada informou que responderá em conjunto.

Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Pereira de

Oliveira, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mónica Quintela, depois de ouvir

a sua intervenção, por quem tenho consideração, não posso crer que acredite piamente no que acaba de dizer.

Vozes do PSD: ⎯ Oh!

O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Sou advogado há mais de 36 anos e conheço as dificuldades

e carências do sistema. Que nem tudo está feito, posso concordar, mas que nada foi feito ou que esteja um

caos, perdoe-me, mas nem a Sr.ª Deputada acredita.

Posso, desde logo, deixar exemplos de 2022: 3,4 milhões de euros em 45 tribunais, 1 milhão de euros em

EP (estabelecimentos prisionais), 75 mil centros educativos, 4 casas de função, o IML (Instituto de Medicina

Legal) do Porto com 90 000 €, para os registos cerca de 3 milhões de euros e 53 salas de acolhimento para

crianças nos tribunais, entre 2022 e 2023. Obras em curso: cerca de 3,8 milhões de euros no Palácio da Justiça

de Beja e Juízo de Torres Vedras.

Para 2023, também há alguns investimentos: 6,5 milhões de euros nos tribunais, 2,4 milhões de euros em

vários EP, 600 mil euros nos centros educativos e 15,3 milhões de euros na Polícia Judiciária.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso foi a ministra que escreveu, não foi?

O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Foi assinado um protocolo para integrar 44 imóveis da Justiça

na bolsa de imóveis públicos de habitação, cerca de 47 fogos, 50 % dos quais a atribuir a oficiais de justiça que

preencheram os requisitos.

Mas, revisitando o programa eleitoral do PSD de 2022, verifica-se a referência a várias áreas da justiça,

porém, vagas e imprecisas, sem definição da sua forma de execução. Focam, VV. Ex.as, algumas prioridades,

como sejam o combate à corrupção e criminalidade, conexa. A verdade é que o pacote legislativo do combate

à corrupção foi já aprovado, com os votos do PSD.

Vozes do PS: ⎯ Muito bem!

O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Será, Sr.ª Deputada, que nada foi feito?