I SÉRIE — NÚMERO 117

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O Sr. Rui Tavares (L): — Pela mesma razão, devemos acabar com a regra da reciprocidade na Constituição, que faz com que tenhamos de esperar pelo regime autoritário para podermos dar direito de voto.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Quero ver também os cidadãos venezuelanos a poderem votar na Madeira e em

toda a República Portuguesa. Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Protestos da IL. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Precisas de atenção! Pede atenção em casa! A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco

de Amorim, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em

discussão permitirá aos cidadãos estrangeiros que demonstrem a impossibilidade, ou a grande dificuldade, em obter um título de viagem válido que seja dispensada a sua apresentação para efeitos de renovação, de autorização de residência temporária e de concessão de residência permanente.

Resulta claro, quer da leitura dos considerandos desta proposta, quer de um conhecimento mínimo da realidade madeirense, que a Assembleia Regional pretende, no essencial, com essa alteração, resolver problemas prementes de venezuelanos aí refugiados.

De facto, citando ainda os considerandos da proposta de lei em apreço, de acordo com dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o número de venezuelanos em território luso terá, desde 2015, triplicado, sendo a Madeira o território português que mais venezuelanos recebe. Citando dados das Nações Unidas de 21 de maio de 2019, 3 milhões de pessoas emigraram da Venezuela desde 2015 — portanto, entre 2015 e 2019 —, devido à grave crise económica e política que o país atravessa. Adivinhe-se qual a razão dessa grave crise económica!

Segundo dados recentes da IOM (International Organization for Migration), a agência das Nações Unidas para as migrações, já abandonaram a Venezuela 6,1 milhões de refugiados, cerca de 20 % da população. Repito: 20 %!

Dezassete países, em toda a América Latina e Caribe, abrigam cerca de 80 % dos venezuelanos, mais de 5 milhões. É a maior crise de deslocamento externo da história recente da América Latina.

Milhares de venezuelanos atravessam vários países da América do Sul a pé. Muitos fogem sem saber o seu destino final. Fogem por terra, mar e ar, como expressivamente sublinha o relatório das Nações Unidas.

Visivelmente, a República Bolivariana da Venezuela tem mais êxito entre as várias gerações de alunos e admiradores do Prof. Boaventura Sousa Santos do que entre aqueles que a suportam.

Aplausos do CH. Como é evidente, o Chega não pode ficar indiferente a esta tragédia, tanto mais sabendo que muitas

dessas vítimas são lusodescendentes e que são esses, precisamente, aqueles que acabam por desembarcar em Portugal, com particular incidência na Madeira.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Assim sendo, o Chega não se irá opor a esta proposta. Aplausos do CH.