22 DE ABRIL DE 2023

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, fica registada a sua solicitação. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que, na

Europa, vemos países, como a Itália, com a intenção de dificultar a obtenção da permissão temporária aos imigrantes que entram no país, ou quando olhamos para esta Casa e vemos que, há pouco tempo, foi agendado um debate que misturava política de imigração com segurança, é importante relembrar que política de imigração queremos no nosso País e o papel que Portugal deve ter no acolhimento de migrantes.

Esse papel, no entender do PAN, passa necessariamente pela criação de procedimentos que facilitem a obtenção dos documentos que permitam a permanência em território nacional e a sua regularização. Sabemos que, na Região Autónoma da Madeira, esta questão se reveste de grande importância, dado o fluxo de cidadãos venezuelanos desde 2015, estimando-se até que muitos se encontrem em situação irregular.

Sendo a renovação dos documentos dificultada pela situação que se vive, neste momento, na Venezuela, no entender do PAN, não podemos estar a permitir que estas pessoas se vejam obrigadas a regressar.

Nesse sentido, esta proposta, que pretende que estrangeiros que permaneçam em território português e que veem dificultada a sua permanência, em virtude da impossibilidade de obter um título de viagem válido, documento necessário para a renovação da autorização de residência temporária ou permanente, vem lembrar-nos deste mesmo papel que Portugal deve ter. É por isso mesmo que o PAN acompanhará esta iniciativa.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma curta intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara

Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas dizer à

Sr.ª Deputada Marta Freitas que pode bem juntar toda a legislação que quiser, porque esta iniciativa da Madeira, ainda assim, continua a fazer todo o sentido.

Protestos da Deputada do PS Marta Freitas. É lamentável que o Partido Socialista já não tenha vergonha de utilizar todos os argumentos — mas

mesmo todos os argumentos! — para chumbar uma iniciativa que é bastante importante para a Venezuela. Aplausos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, que fique bem registado que os madeirenses e os venezuelanos estão a assistir a

mais esta vergonha do Partido Socialista, que não tem qualquer pejo em vir ao Parlamento e fazer esta pouca-vergonha que a Sr.ª Deputada Marta Freitas fez.

Protestos da Deputada do PS Marta Freitas. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — O Parlamento da Madeira é unânime. Esta iniciativa, caso o

Partido Socialista a aprove, faz todo o sentido e é pena que o Partido Socialista continue a virar as costas aos venezuelanos.

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos o segundo ponto da nossa ordem do dia. Passamos ao terceiro ponto, que consiste na apreciação da Petição n.º 65/XV/1.ª (ABIC – Associação dos

Bolseiros de Investigação Científica) — Pelo fim das taxas de admissão a provas de doutoramento, assim