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22 DE ABRIL DE 2023

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Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 689/XV/1.ª (BE), tem a palavra a

Sr.ª Deputada Joana Mortágua. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: 500 €, 50 €, 350 €, 0 €, 525 €,

750 €. Estes são os valores arbitrários que estão fixados para a admissão de provas de doutoramento em universidades públicas do nosso País.

A taxa de entrega das teses e dissertações é uma taxa injustificada. A entrega de teses e dissertações é, por regra, um elemento indispensável para a conclusão dos mestrados e dos doutoramentos. Não se compreende, portanto, a imposição de uma propina extra para a entrega do trabalho final. Esta taxa, em todo o seu absurdo, é o sintoma agudo de um problema estrutural do ensino superior e da ciência em Portugal.

Saúdo a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica por ter trazido este assunto ao Parlamento e por ter definido com clareza a base deste problema. Cito as peticionárias e os peticionários: «As instituições de ensino superior criam este tipo de taxas como mais uma fonte alternativa de financiamento para fazer face ao subfinanciamento em que vivem, problema que só poderá ser verdadeiramente resolvido através do acordo entre instituições de ensino superior e o Governo para o aumento do financiamento estrutural que colmate este estrangulamento financeiro por via do Orçamento do Estado.»

No entendimento do Bloco de Esquerda, o que discutimos agora não é só uma taxa: é um modelo de financiamento e uma perspetiva de País.

O financiamento público do ensino superior é um fator de desenvolvimento do País e de justiça social. A democratização do acesso aos mais elevados graus de educação é uma obrigação constitucional do Estado.

Em quase cinco décadas de democracia, houve muitos avanços, mas também houve retrocessos e obstáculos na democratização do ensino superior.

O surgimento das propinas nos anos 90 do século passado foi um desses retrocessos. Seguiram-se 20 anos de aumentos de propinas. Seguiram-se décadas de luta estudantil contra esta barreira ao direito à educação.

O pagamento das propinas leva, ainda hoje, uma fatia muito grande dos rendimentos das famílias e consome parte considerável das bolsas de ação social. Há estudantes do secundário que nem sequer concorrem ao ensino superior, porque sabem que as suas famílias não têm condições para suportar essas despesas.

Entre os que ingressam no ensino superior, há os que, a todo o momento, se confrontam com a possibilidade de ter de desistir por insuficiência económica, um problema que se avoluma quando as instituições de ensino superior criam e aumentam taxas e emolumentos, visando compensar o subfinanciamento crónico do Orçamento do Estado.

A longa luta do movimento estudantil e o empenho do Bloco de Esquerda e de outras forças políticas permitiram a redução de propinas, de 1068 € para 856 €, no ano letivo de 2019-2020, e, depois, para 697 €, no ano letivo de 2020-2021. Com isso, caiu o dogma de que as propinas estavam aí para ficar e sempre a aumentar.

Entretanto, o Governo do Partido Socialista não só abandonou esse caminho de redução, como encomendou um estudo à OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) que aponta para um retrocesso nesta matéria, sugerindo a criação de propinas por escalões de rendimentos. É inaceitável. As propinas e outras taxas abusivas são fintas à Constituição.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É tempo de retomar o caminho do fim das propinas. É hoje uma opinião

partilhada por pessoas de vários quadrantes políticos que as propinas são um problema a ser ultrapassado. Podemos citar o Presidente da República, para quem a abolição progressiva das propinas significa dar um passo para terminar o drama que é o número elevadíssimo de alunos que termina o ensino secundário e não tem dinheiro para o ensino superior. A condição económica não pode ser uma barreira para o acesso à educação.

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