I SÉRIE — NÚMERO 117

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assento, a reserva do mesmo permite dar mais espaço para que o cidadão e o animal viajem em conforto e em segurança.

De igual modo, a necessidade de apresentação do boletim de vacinas e competente licença não deveriam obstar à venda eletrónica desse bilhete — afinal, tantos de nós, durante a covid, pudemos fazer isto também.

O cumprimento das condições de transporte pode ser verificado no momento pelo pessoal, na estação ou na carruagem, mas já com a posse do bilhete. É por isso que esta é uma disposição desproporcional e anacrónica que merece a nossa atenção, tendo em vista a sua superação.

Permitir esta melhoria de condições de transporte para os cidadãos com animais de estimação é também fomentar o uso dos transportes públicos, o que é uma grande vantagem num período de emergência climática.

Esta é mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma daquelas situações estranhas em que não sabemos porque é que as coisas são como são, mas em que, quando nos apercebemos de porque é que são assim, temos o dever e a obrigação de as alterar.

É por isso que esperamos trabalhar, na especialidade, com o conjunto dos projetos de resolução que foram aqui hoje apresentados, porque esta maioria é de diálogo e, sobretudo, porque o mais importante são as pessoas e os animais de companhia destas pessoas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o caminho que temos feito é de reforço da proteção do bem-estar dos animais, mas ainda temos caminho a fazer, na CP, na TVDE e mais além. Que hoje possamos dar mais um passo no sentido do respeito para com os mais de 50 % dos portugueses que querem viver em sociedade com os seus animais de estimação.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, da

Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O último ponto da agenda

deste Plenário, que é sobre direito à mobilidade dos animais de estimação, tem alguns contactos com o primeiro ponto da agenda de hoje, onde o Partido Socialista defendia a modernização da gestão pública para um Estado mais simples.

Não resisto a voltar a este paralelo porque me intrigou muito o agendamento deste primeiro ponto da agenda de hoje. Na verdade, o que é que se passou? O Partido Socialista, tal como os outros grupos parlamentares, tem apenas dois ou três direitos de agendamento por mês, mas resolveu usar um destes direitos raros para agendar um projeto de resolução, quando os projetos de resolução são recomendações, destinadas a um Governo que dispõe de maioria absoluta, sobre matérias que eram tão consensuais que a Câmara teve dificuldade em comentar alguma coisa de particularmente profundo, fazendo uma espécie de discurso de Miss Mundo.

A pergunta que se faz é: porquê? E a única explicação que encontro é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista já está a tentar prevenir o seu futuro,…

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. … porque o desgaste sucessivo das demissões desta autêntica catástrofe, à vista de todos, que é a CPI

(Comissão Parlamentar de Inquérito) da TAP, bem como o colapso dos serviços públicos e da Administração Pública, já vos fez ver que se não fizerem alguma coisa e não obrigarem o Governo a atinar, muitos dos vossos lugares estão em perigo. Portanto, disseram: «Descompliquem isto!».

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, isto foi uma introdução brilhante… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É brilhante, é!