22 DE ABRIL DE 2023

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O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … para vos dizer que sabemos que os senhores estão habituados a complicar a vida às pessoas, mas os animais não têm culpa. Repito, os animais não têm culpa!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Temos o Deputado João Cotrim Figueiredo a fazer de Chega! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Saudamos esta petição, que hoje está em debate, porque nos

obriga a pensar em formas de descomplicar a vida das pessoas, de milhões de portugueses, que partilham a sua vida com animais de estimação, que muita alegria e conforto lhes trazem.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ainda vai fazer uma coligação! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Estaremos a apoiar entusiasticamente as melhorias que alguns

destes diplomas trazem, no que diz respeito à compra antecipada ou à compra de bilhetes online, para animais de estimação — nas mesmas condições comerciais —, bem como a simplificação da verificação do estado de saúde desses mesmos animais.

Esta viabilização genérica das iniciativas não significa que não haja coisas importantes a verificar e a aprofundar em especialidade, nomeadamente no que diz respeito aos animais de raças potencialmente perigosas, em que achamos que há uma colisão com direitos das pessoas que têm de estar mais bem previstas na lei do que o que estão agora.

Na Iniciativa Liberal, acreditamos que a saúde de uma sociedade se vê na forma como tratamos os animais, mas também achamos que a saúde de uma democracia se vê pela forma como tratamos as pessoas.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra

o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo

Parlamentar do PSD, cumprimento os 10 281 peticionantes, na pessoa do primeiro subscritor, o Sr. Filipe de Castro Matos.

Queria agradecer o vosso exercício de cidadania, nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa — direito de petição —, expondo um conjunto de reclamações ou ocorrências, já regulamentadas em lei, mas com falhas de cumprimento e fiscalização pelas entidades competentes do Estado, em especial as tuteladas pelo Governo.

Não se limitando à queixa, também apresentaram sugestões concretas de melhoria, que motivaram o Grupo Parlamentar do PSD a avançar com o Projeto de Resolução n.º 603/XV/1.ª (PSD) — Transporte de animais de estimação, já discutido na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, e que, hoje, vai estar à votação.

Aplausos do PSD. Analisadas as reclamações e sugestões dos peticionantes, enquadradas no dispositivo legal em vigor

sobre o transporte de animais de companhia em transportes públicos, o Grupo Parlamentar do PSD considera que os problemas apresentados resultam do incumprimento da lei existente ou de falhas de fiscalização, não se afigurando pertinente fazer alterações prematuras à lei.

Em consequência disto, e considerando que a presença de animais de estimação é cada vez mais comum entre as famílias portuguesas com necessidade de mobilidade; que deve ser permitido, em termos gerais, o transporte de animais de companhia nos serviços de transporte público, incluindo transporte em viaturas descaracterizadas, salvo motivo atendível, designadamente perigosidade, o seu estado de saúde ou condições de higiene; que algumas empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo ou individual, em táxi ou TVDE, têm vindo progressivamente a criar condições para que estes animais possam acompanhar os seus donos em deslocações; e que nos comboios, em especial no Alfa e no Intercidades, o