I SÉRIE — NÚMERO 117

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animal de companhia paga o mesmo valor ou um valor superior pelo título de transporte do que o seu dono, sem direito a espaço equivalente, sendo remetido para o espaço de bagagens ou ficando instalado aos pés do dono, o Grupo Parlamentar do PSD recomenda ao Governo que diligencie no sentido de serem disponibilizadas condições de conforto e segurança para o transporte de animais de companhia no serviço público de transporte, através, designadamente, da reserva de um lugar ou espaço adjacente ao cidadão, sempre que possível.

O PSD também recomenda ao Governo que, através das entidades competentes, sancione as empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo ou individual que publicitam o serviço de transporte de animais, mas que, quando solicitado pelos clientes, recusem ou anulem o pedido.

Recomenda ainda ao Governo que regulamente, uniformizando as condições de acesso e transporte dos animais de companhia, no serviço de transporte público, em especial, a compra antecipada do título de transporte, a verificação do boletim de vacinas e a licença.

Sr.as e Srs. Deputados, relativamente às iniciativas em debate, o PSD acompanhará o projeto de resolução do Partido Socialista, porque é similar. Mas, com a mesma frontalidade, votará contra as propostas do PAN — quer o projeto de resolução, quer o projeto de lei —, porque, mais uma vez, o PAN permite que a sua agenda animal subverta o bom senso necessário à resolução dos problemas apresentados pelos peticionantes.

Aplausos do PSD. Pior, em vez de contribuir para a resolução do problema apresentado, o PAN introduz duas propostas que,

a serem aprovadas, poriam em causa o transporte dos animais de companhia. Ou seja, ao recomendar ao Governo a eliminação da proibição da deslocação em transportes públicos de

animais considerados perigosos ou potencialmente perigosos, bem como a revisão do critério que limita a circulação aos animais de companhia que se apresentem em adequado estado de saúde, o PAN inverte a ordem das prioridades no transporte público, passando das pessoas para os animais.

Até admito que existem caniches, chihuahuas ou yorkshires mais reguilas que um bonacheirão rottweiler — admito! —, e ninguém questiona a liberdade que assiste a qualquer cidadão de escolher o animal de companhia ou a raça do cão.

No entanto, esta mesma liberdade não pode ser cerceada a quem se sinta incomodado com a presença, num mesmo espaço de transporte público, de cães de raças perigosas, de animais em estado de saúde ou higiene pouco recomendáveis, o que a lei deve enquadrar, tal como o faz no presente.

Esta inversão, à revelia do desejável e defensável, nunca foi requerida pelos peticionantes, que pretendem, tão-só, que a lei atual se clarifique e que, acima de tudo, se cumpra.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,

cumprimentar os peticionários que trouxeram este debate à Assembleia da República e, em segundo lugar, registar como colocaram em apuros a Iniciativa Liberal,…

Risos do Deputado do PS Miguel Matos. … que teve de fazer uma grande parte da sua intervenção com o «whataboutismo» sobre tudo e sobre

nada, para não falar do problema que os próprios cidadãos trouxeram. Este é um exemplo de que, quando se entrega ao mercado expectativas fundamentais — neste caso, o

direito de mobilidade de animais —, ficam as pessoas e ficam os animais sem esses direitos. Porquê? Basta ler o que está expresso no texto entregue pelos peticionários, porque as empresas privadas prometem que transportam os animais, mas, na verdade, os seus tutores ligam para as empresas privadas, para poderem fazer o transporte dos seus animais, e, depois, ficam apeados, porque ninguém lhes dá a resposta.