22 DE ABRIL DE 2023

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O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra o Sr.

Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, em primeiro lugar, por

saudar os peticionários pelos assuntos que nos trazem e, em segundo lugar, quero dizer que acompanharemos as iniciativas em apreço, porque pensamos que poderá ser possível, na especialidade, encontrar uma solução equilibrada quanto às regras de transporte de animais de companhia em transportes públicos.

Parece-nos adequado que os bilhetes de comboio para animais de companhia possam ser adquiridos com a mesma antecedência que os bilhetes normais, como propõe a petição e se sugere nos projetos de resolução em apreço.

Parece-nos também adequado que as raças de cães consideradas perigosas, ou potencialmente perigosas — embora não sejam os animais que são perigosos, mas alguns donos, pelos comportamentos que têm, mas isso é outro assunto —, possam ter a possibilidade de viajar nas mesmas condições, e isto parece-nos que é importante ressalvar, pois, no projeto que está em apreço, prevê-se que os animais possam viajar nas mesmas condições em que circulam na via pública, portanto, com as mesmas garantias de segurança que estão previstas para a circulação de animais em via pública.

Nesse sentido, parece-nos que é adequada a proposta que foi apresentada pelo PAN. Sendo essa a proposta, parece-nos haver essa adequação da compatibilização entre a mobilidade dos detentores de animais de companhia e a salvaguarda da segurança dos demais passageiros.

Já a possibilidade de transporte de dois animais nessas condições, nomeadamente em transportadoras ou em trela curta, oferece-nos algumas dúvidas, até do ponto de vista do bem-estar animal, mas isso poderá ser afinado em especialidade.

Sr.as e Srs. Deputados, as viagens podem ser motivo de stress para os animais de companhia, tanto em transporte individual como em transportes públicos, mas o transporte público, que deve ser fomentado e que, para muitos, é a única alternativa, tem características que aumentam os riscos, quer para o bem-estar animal, quer para a segurança e saúde públicas.

O sentido do projeto de lei apresentado, bem como os projetos de resolução, não nos parece contrariar o equilíbrio necessário entre a mobilidade e essas preocupações, que, para nós, serão sempre de salvaguardar. Portanto, acompanharemos essas iniciativas, considerando que há caminho a fazer e que podem contar com o PCP nesse sentido.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma curta intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito telegráfica, mas

tendo em conta as preocupações levantadas pela Iniciativa Liberal e pelo PSD, gostaria de reforçar que o Decreto de Lei n.º 315/2009 é muito claro, já prevê, especificamente, a obrigatoriedade de circulação de animais potencialmente perigosos com açaime e com trela.

Mesmo no que diz respeito a animais doentes, não podemos ter aqui um critério que, de alguma forma, ignora uma realidade que o critério da saúde pode significar um animal com pata partida, pode significar um animal com dermatite em que, efetivamente, a pessoa não tenha meios económicos para se deslocar por viatura própria e só tenha os transportes públicos para se socorrer.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais pedidos de intervenção. Pausa. Afinal, o Sr. Deputado Rui Tavares deseja usar da palavra.