22 DE ABRIL DE 2023

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito bom dia a todas e a todos. Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, as Sr.as e os Srs. Funcionários, as Sr.as e os Srs. Jornalistas e

os Srs. Agentes da autoridade, pedindo-lhes que abram as portas das galerias ao público. Muito obrigada. Vamos dar início à nossa sessão. Eram 10 horas e 6 minutos. Tem a palavra a Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha para fazer um anúncio à Câmara. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Presidente, cumprimento todas e todos. É simplesmente para dar conta de que, a solicitação da Iniciativa Liberal, foi retirado o Projeto de

Resolução n.º 517/XV/1.ª (IL), que pretendia regulamentar o programa Creche Feliz. É só, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Secretária. Vamos, então, entrar no primeiro ponto da ordem do dia, em que serão discutidos conjuntamente os

Projetos de Resolução n.os 571/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da promoção da inovação e modernização da gestão pública para um Estado mais simples, célere e eficiente ao serviço das pessoas, 153/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de digitalização da Administração Pública, numa estratégia de desenvolvimento sustentável das comunidades, 191/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a execução e apresentação anual de um relatório de combate ao desperdício no setor público e da definitiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública e 402/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de racionalização da administração consultiva do Estado.

Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Fonseca. A Sr.ª Maria de Fátima Fonseca (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com os seus 50 anos de

prática democrática, o Partido Socialista sempre assumiu a visão progressista de uma sociedade servida por um Estado social próximo, responsável e para todas as pessoas.

Foi sempre com essa visão que os Governos do PS definiram um caminho de modernização, para uma Administração Pública que dê continuamente resposta às necessidades de pessoas e empresas, numa sociedade e numa economia em permanente transformação.

Esta visão, abrangente e estratégica, dos desafios da modernização da Administração Pública tem sido concretizada através de um conjunto amplo de medidas, muitas delas inscritas nas várias edições do programa Simplex, uma marca indiscutível dos Governos do Partido Socialista.

Medidas como a renovação automática do cartão de cidadão, o preenchimento automático do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), o Nascer Cidadão, o Casa Pronta, o Empresa na Hora, a Chave Móvel Digital têm indiscutivelmente a marca do Partido Socialista.

O Simplex é mesmo uma referência internacional por ser elaborado de forma participada, por ser transparente, porque presta contas dos resultados alcançados — que nunca foram inferiores a 80 % das medidas programadas —, mas também por ser exigente, tirando partido das oportunidades que o digital oferece, muitas vezes de forma pioneira no contexto europeu e mundial, para mudar procedimentos de uma máquina administrativa complexa.

É precisamente esta complexidade que justifica os investimentos previstos no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) para a transformação digital da Administração Pública, sendo fundamental garantir que os mais de 1800 dirigentes superiores e mais de 13 000 dirigentes intermédios da Administração Pública disponham da capacitação e das ferramentas que lhes permitam exercer as suas responsabilidades.

Isto significa que a dimensão da gestão é um fator crucial para o sucesso das transformações desejadas na Administração Pública, sem prejuízo de questões de natureza estrutural e organizativa do Estado, como o processo de descentralização.