I SÉRIE — NÚMERO 117

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não se inscreveu! Não se inscreveu! O Sr. Presidente: — Convém que, antes, esse desejo se exprima também junto da Mesa. Tem a palavra,

Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria saudar os peticionários, que trazem um

assunto importante, um alerta importante a esta Câmara e, na verdade, uma revelação, porque, segundo o direito europeu, têm liberdade de circulação os animais de companhia, têm, até, direito a passaporte os cães, os gatos e os furões.

Ora, acabamos por descobrir que, tal como muitos direitos, são direitos que não podem existir só em abstrato, têm de servir pessoas concretas que querem deslocar-se do ponto A para o ponto B e levar os seus animais de companhia, sejam eles cães, gatos ou, até, quem sabe, furões.

Portanto, o Livre apoiará as iniciativas que acompanham esta petição e que pretendem resolver um problema prático que se coloca a muitas pessoas, todos os dias e, por vezes, com consequências. Pensemos, por exemplo, em animais de companhia para pessoas que precisam deles, desde pessoas cegas, por exemplo, ou até outras pessoas que precisam dos animais de companhia e que também precisam de se deslocar.

Aprendemos, neste debate, também outra coisa: é que a democracia a funcionar, ou seja, cidadãos a apresentarem uma petição, essa petição vir a ser debatida na Assembleia da República e, até, pelos vistos, conseguir a concordância de praticamente todos os grupos da Assembleia da República, é um sinal de totalitarismo.

Acho engraçado, porque há políticos que, às vezes, se queixam muito do uso e abuso de certas etiquetas ideológicas, mas nunca têm o mínimo problema em afirmar que Portugal já é um Estado totalitário, vejam lá, ao mesmo título que a Coreia do Norte ou aqueles países em que os comboios andavam a horas — na altura, não sei se com animais domésticos —, para, como explicava Fernando Pessoa, as pessoas irem ver o fuzilamento dos seus familiares, a horas, a Roma, no tempo da Itália fascista.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, uma piadinha! O Sr. Presidente: — Assim, terminamos este ponto da ordem do dia e vamos passar às votações

regimentais. Peço aos serviços que abram o sistema de verificação de quórum e peço aos Srs. Deputados que se

registem. Pausa. Pergunto se alguém não conseguiu registar-se. O Sr. Deputado Paulo Pisco não conseguiu registar-se. Mais alguém? Pausa. Pergunto se alguém não me ouviu perguntar se alguém não conseguia registar-se. Todos ouviram. Então, peço aos serviços que encerrem o período de verificação de quórum e publicitem o respetivo

resultado. Pausa. Temos quórum, vamos passar às deliberações. Vamos começar por votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 39/XV/1.ª (GOV) — Clarifica a

intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo.