22 DE ABRIL DE 2023

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é apenas para perguntar à Mesa se, da leitura do Regimento, o que se pressupõe não é que as declarações de voto orais — ou escritas, mas há uma certa flexibilidade nas escritas que não costuma haver nas orais — se aplicam apenas à votação final global dos diplomas, e não à sua votação na generalidade.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos, então, ouvir os «regimentalistas». O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves está mortinho por falar. Faça favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é precisamente para concordar com o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares. Só se admite a declaração de voto quando, eventualmente, a iniciativa é rejeita, e não é o caso, têm sido aprovadas. Portanto, só há declaração oral na votação final global. Tem razão o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Presidente: — Ora bem, confesso que já li o Regimento três vezes, mas não consigo responder

assim. Portanto, até ao fim das nossas votações… O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se quiser, Sr. Presidente, eu ajudo-o. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É na alínea j) do artigo 8.º O Sr. Presidente: — «Produzir declarações de voto orais após cada votação final global […]». Dura lex,

sed lex. Nesse caso, esperamos pela votação final global, para ouvir as declarações de voto sobre estes projetos. Muito bem. Está esclarecido, muito obrigado. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, tendo em conta aquela que foi agora a decisão da Mesa,

o PSD transformá-la-á em declaração de voto escrita, quanto às três iniciativas anunciadas. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Fica registado. A Mesa tem também informação de que o Chega fará o mesmo, no mesmo sentido. Fica registado. Passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 699/XV/1.ª (PAN) — Prevê a

criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, e promove o estudo destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH, do PCP e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Marcos Perestrello, Sérgio Sousa Pinto e Susana Correia.

O projeto baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 705/XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção e

privacidade das crianças e jovens nos espaços de intimidade em contexto escolar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor

do CH e abstenções do PSD e da IL.