I SÉRIE — NÚMERO 117

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Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 707/XV/1.ª (PS) — Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH, do PCP e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Marcos Perestrello, Sérgio Sousa Pinto e Susana Correia.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é apenas para referir que, relativamente a este projeto,

bem como aos Projetos de Lei n.os 699/XV/1.ª (PAN), 209/XXV/1.ª (L) e 72/XV/1.ª (BE), foi já enviada uma declaração de voto escrita, subscrita por mim próprio, pela Sr.ª Deputada Cláudia Santos, pelo Sr. Deputado Bruno Aragão e pela Sr.ª Deputada Susana Correia.

O Sr. Presidente: — Obrigado. Fica registado. Portanto, o Projeto de Lei n.º 707/XV/1.ª (PS) foi aprovado e baixa à 1.ª Comissão. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — É para informar de que vou apresentar uma declaração de voto, por

escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 571/XV/1.ª (PS) —

Recomenda ao Governo o reforço da promoção da inovação e modernização da gestão pública para um Estado mais simples, célere e eficiente ao serviço das pessoas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PCP. O projeto foi aprovado e baixa à 13.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 153/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que acelere o processo de digitalização da Administração Pública, numa estratégia de desenvolvimento sustentável das comunidades.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e

abstenções do PSD, da IL, do PAN e do L. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 191/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo a execução e apresentação anual de um relatório de combate ao desperdício no setor público e da definitiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH e

abstenções do PSD, da IL, do BE e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 402/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que adote medidas de racionalização da administração consultiva do Estado.