22 DE ABRIL DE 2023

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Desejo a todos um bom fim de semana. Está, assim, encerrada a sessão. Eram 12 horas e 56 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa à Proposta de Lei n.º 39/XV/1.ª: A proposta de lei do Governo visa, no essencial, retirar aos municípios uma espécie de direito de veto que

o Decreto-Lei n.º 186/2007 lhes deu nas decisões de construção e ampliação de aeroportos. No tempo que corre, os principais visados são os municípios afetados pela futura solução aeroportuária de Lisboa, que ainda não está definida.

Mexer em questões como esta exige muito bom senso. Para o PSD, um dos princípios básicos do nosso sistema democrático é a autonomia do poder local e, no respeito por esse princípio, o PSD entende que os municípios afetados por obras da magnitude de um novo aeroporto não podem deixar de ser ouvidos, consultados e envolvidos ativamente nas decisões.

Em opções de política pública com este impacto é necessário ponderar os interesses de todos os que são afetados (negativa ou positivamente), e que se clarifiquem as condicionantes que vão ser lançadas sobre o território, nomeadamente as que resultam de constrangimentos de uso do solo ou de riscos ambientais. Daí que não faça qualquer sentido afastar os municípios destes processos.

Acompanhamos, assim, os reparos que tanto a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) como o Município de Lisboa fazem a esta proposta de lei, quando afirmam que «o Governo devia instituir um mecanismo que indicasse os fundamentos que as autarquias poderiam invocar para inviabilizar uma obra aeroportuária […], um mecanismo que evitasse que a posição dos municípios fosse suprimida ou esvaziada» (parecer da Câmara Municipal de Lisboa).

Como também diz a ANMP, tem de se instituir «um mecanismo de concertação e harmonização de interesses que propicie que o Estado e os municípios articulem as políticas e os interesses a proteger — nacionais e locais — à semelhança do que ocorre em matérias de ordenamento do território».

O PSD também acompanha os dois pareceres no que se refere à eliminação da «possibilidade de projetos de interesse nacional serem obstaculizados por meras razões de divergência política» (parecer da Câmara Municipal de Lisboa).

Estando o nosso País num compasso de espera, até ao final dos trabalhos da comissão técnica, há tempo para fazer uma lei melhor do que a que o Governo propõe, uma lei que, sem atribuir poderes de veto injustificáveis, salvaguarde o seu envolvimento e a participação de todas as pessoas e entidades com interesses no território, em particular os municípios! Para resolver o problema dos vetos injustificados, pode fazer-se muito melhor, resolvendo a questão sem beliscar a autonomia local e mantendo os municípios dentro da discussão e da decisão.

É com mais participação cívica e mais envolvimento municipal que podemos ter melhores decisões públicas, não o contrário.

As/Os Deputadas/os do PSD Afonso Oliveira — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes

— Carlos Eduardo Reis — Hugo Carneiro — Hugo Martins de Carvalho — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — Luís Gomes — Márcia Passos — Nuno Carvalho — Patrícia Dantas — Paulo Moniz — Paulo Rios de Oliveira — Rui Cristina.

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Relativa aos Projetos de Lei n.os 21/XV/1.ª, 332/XV/1.ª e 359/XV/1.ª: