I SÉRIE — NÚMERO 117

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Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD — Alexandre Simões — António Topa Gomes — Artur

Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carlos Cação — Fátima Ramos — Firmino Marques — Francisco Pimentel — Gabriela Fonseca — Guilherme Almeida — Hugo Maravilha — Inês Barroso — João Marques — João Barbosa de Melo — João Prata — Jorge Paulo Oliveira — José Silvano — Patrícia Dantas — Pedro Roque — Sara Madruga da Costa — Tiago Moreira de Sá.

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 689/XV/1.ª: Abstivemo-nos no Projeto de Lei n.º 689/XV/1.ª (BE) por, apesar de concordarmos com o princípio da

abolição do pagamento de taxas e emolumentos para admissão ao mestrado e ao doutoramento, bem como com a abolição das propinas no 1.º ciclo do ensino superior, entendermos que os termos exatos e o gradualismo de implementação desta medida carece de ulterior análise aprofundada por ter elevados impactos financeiros.

As Deputadas do PS — Alexandra Leitão — Maria Begonha.

——— Relativa aos Projetos de Lei n.os 685/XV/1.ª e 689/XV/1.ª e aos Projetos de Resolução n.os 476/XV/1.ª e

581/XV/1.ª: Para o Partido Comunista Português, o acesso à educação e aos mais elevados graus de ensino é

fundamental para a emancipação e o desenvolvimento individual e coletivo, bem como para o progresso do País. O ensino superior público é uma verdadeira alavanca de progresso, pois promove a valorização do trabalho e dos trabalhadores, enquanto dinamiza o sistema científico e técnico nacional, bem como enriquece o património cultural e artístico do País.

O ensino superior público tem de ser um investimento nacional coletivo e não um investimento individual do estudante que o frequenta. O retorno, no plano produtivo, cultural, artístico, científico e tecnológico, e mesmo no plano fiscal, do investimento do Estado na formação de quadros superiores é não só justificativo desse esforço, como é condição para um verdadeiro desenvolvimento do País. É deste ponto de vista que a responsabilização dos Governos pelo financiamento via Orçamento do Estado e a gratuitidade do ensino superior público ganham um novo sentido, enquanto passo certeiro na direção do aprofundamento da democracia e ferramenta da criação e difusão do conhecimento ao serviço do desenvolvimento coletivo.

O PCP defende a alteração profunda da política de financiamento do ensino superior, tendo em conta as especificidades e exigências que se colocam às diferentes instituições de ensino superior público.

Defendemos uma política que assegure a necessária transparência política, impossibilitando arbitrariedades e limitações à autonomia das instituições de ensino superior público. Propomos o fortalecimento da rede pública e da resposta do ensino superior público às necessidades económicas, sociais e culturais do País.

Apresentamos uma metodologia de financiamento de base objetiva que não sujeita as instituições à discricionariedade das opções políticas ou pessoais de quem tutela a área do Ensino Superior, garantindo as condições necessárias ao cumprimento da sua missão específica com qualidade. Propomos que essa base objetiva de financiamento determine o orçamento de funcionamento das instituições e também o orçamento de investimento para a qualidade.

No entanto, prevemos a possibilidade de o Governo celebrar com as instituições contratos de investimento para a qualidade e contratos de desenvolvimento, assumindo a necessidade e vantagem de atender às especificidades das instituições em matéria de qualidade e desenvolvimento institucional.

Deste modo, o PCP, sendo coerente com a sua posição de sempre, defende a eliminação de quaisquer custo de frequência, sejam propinas, taxas e emolumentos, por conseguinte não acompanha as propostas que, mesmo reduzindo alguns dos custos de frequência ou acesso a provas, como no caso das iniciativas em