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I SÉRIE — NÚMERO 117

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como na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 667/XV/1.ª (PCP) — Procede à atualização das bolsas de investigação científica e respetivas componentes, repõe os subsídios cortados e elimina as taxas de doutoramento, 685/XV/1.ª (CH) — Determina o fim da cobrança de taxas de admissão e emolumentos pela prestação de provas de doutoramento, e 689/XV/1.ª (BE) — Altera a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, e também na discussão dos Projetos de Resolução n.os 476/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a abolição de taxas de admissão a provas académicas, 549/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a eliminação das taxas e emolumentos nas instituições públicas de ensino superior para admissão a provas académicas de doutoramento, e 581/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo um conjunto de pressupostos a considerar na reforma do financiamento do ensino superior.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 667/XV/1.ª (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por saudar os

peticionários desta petição, lançada pela Associação dos Bolseiros de Investigação Científica. O PCP opôs-se, desde sempre, no âmbito desta petição, não só às propinas em todos os ciclos do ensino

superior, como também às taxas e emolumentos que as universidades — as quais a tutela, desde há 25 anos, subfinancia, adotando uma inaceitável lógica de instituições privadas — foram impondo aos seus estudantes de forma escandalosa.

A pior de todas é a taxa de submissão de tese de doutoramento, que esta petição, exatamente como o nosso projeto, propõe eliminar de vez.

Vimos aqui fazê-lo dias depois de a atual Ministra se ter comprometido publicamente, até julho deste ano, no âmbito dos contratos-programa com as instituições de ensino superior, a eliminar esta taxa.

Nada de novo, contudo. Desde 2015 que o ex-Ministro Manuel Heitor o prometia. Deixou a pasta da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e nada. Estaremos aqui para obrigar a Ministra Elvira Fortunato a cumprir esta enésima promessa.

Os bolseiros de investigação científica têm vindo, desde 2002, a perder poder de compra, numa perda acumulada que varia entre os 19 % e os 28 %, consoante o tipo de bolsa. Isto significa que, em média, a cada cinco meses, estes investigadores perdem um mês de salário.

Por outro lado, ao receberem bolsa apenas durante 12 meses, em vez de 14 meses, os bolseiros perdem o correspondente a 14 % do salário que aufeririam se tivessem direito a um contrato de trabalho, como, desde sempre, o PCP defende.

Cientes desta situação, o Ministério e a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) decidiram, no início de fevereiro, atualizar as bolsas de investigação em 55 €, considerando o aumento absoluto do salário mínimo nacional. Como em tantas outras situações criadas pela política deste Governo, esta atualização ficou consideravelmente abaixo da inflação de 2022 e dos aumentos de preço homólogos recentes.

As bolsas de doutoramento e as bolsas de investigação para mestres tiveram uma atualização de 3 % abaixo da inflação, as de pós-doutoramento de 4,5 % e as de investigação para licenciados de 1,5 %.

Recordemos que os investigadores contratados com bolsas de iniciação científica, de 541,12 € mensais — isto é, 219 € abaixo do salário mínimo nacional —, são trabalhadores científicos em fase inicial de formação, mas sujeitos ao regime de exclusividade, não podendo, por isso, complementar estes salários com o rendimento de outros trabalhos.

São fáceis de imaginar as repercussões na sua qualidade de vida e na evidente dificuldade em aguentar a subida de preços a que esta política económica nos sujeita.

Para agravar toda esta situação, ao longo dos últimos anos, foram múltiplos os apoios que foram cortados: a ajuda ao pagamento de propinas no estrangeiro; subsídios de viagem e participação em conferências; redução do tempo de estadia no estrangeiro para bolsas mistas e nacionais.

A falta destes apoios limita decisivamente uma das dimensões centrais da atividade do investigador: a divulgação da produção científica e a internacionalização, tão valorizadas em todos os concursos. Não dispõem os bolseiros de praticamente nenhuma outra alternativa, porque operam muito poucas organizações nacionais que atribuem estes apoios fora da tutela deste Ministério. A política da FCT de excluir do estatuto do investigador integrado nas unidades de investigação todos aqueles que não tenham um contrato de

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