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22 DE ABRIL DE 2023

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Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 472/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito à mobilidade dos animais de companhia.

A Mesa regista que há um pedido para isolar o ponto 2, solicitado pelo Chega, que tem o acordo do PAN e a que, a Mesa presume, nenhum grupo parlamentar se opõe.

Pausa. Vamos votar, então, na generalidade, isoladamente, o ponto 2 do Projeto de Resolução n.º 472/XV/1.ª

(PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito à mobilidade dos animais de companhia. Pausa. Hoje estamos em matéria de lição prática de Regimento. Segundo os nossos serviços, não é possível isolar pontos de resolução no debate de projetos na

generalidade. Aplicando-se o velho princípio latino «[…] lex — dura ou mole —, sed lex», não é possível. Portanto, temos

de votar em bloco. Os regimentalistas estão sossegados, portanto, de acordo. Vamos, então, votar, na generalidade, em bloco, o Projeto de Resolução n.º 472/XV/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que garanta o direito à mobilidade dos animais de companhia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra

do PSD e do CH e a abstenção da IL. Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 603/XV/1.ª (PSD) — Transporte de

animais de estimação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto baixa à 6.ª Comissão. Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 562/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que

tome medidas decisivas no combate à inflação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH. Temos, agora, a votação do Projeto de Resolução n.º 331/XV/1.ª (PSD) — Executar as medidas dos

Planos de Gestão dos Riscos de Inundações para salvaguardar pessoas e bens. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 417/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que restrinja

a produção e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis que contenham óleo de palma ou outras culturas alimentares insustentáveis.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do CH e da IL.

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