I SÉRIE — NÚMERO 122

10

O Sr. Presidente: — Para apresentar os Projetos de Resolução n.os 474/XV/1.ª (L) — Recomenda ao

Governo a aprovação urgente dos planos nacionais de ação e o investimento alargado na prevenção e combate

à violência no namoro e 550/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas direcionadas a crianças

e jovens vítimas de violência doméstica, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bom dia, Caros Colegas, bom dia também

ao público nas galerias.

Já foi dito hoje que é preciso mais ação e menos conversa no combate à violência doméstica. No entanto,

numa democracia, há lugar para o debate e para a ação, e é quando uma democracia sabe debater na sua

pluralidade — e saúdo o PSD por ter trazido este projeto de resolução à Câmara — que consegue achar as

formas de ação para um problema que é, ele próprio, multifatorial e que depende de medidas transversais.

Não vamos resolver a questão da violência doméstica, não a vamos erradicar com apenas uma ação, mas

com um conjunto de várias ações. Há vários partidos aqui que apresentam hoje propostas que são relevantes e

que espero que não sejam submetidas ao tratamento costumeiro, quando chegarmos daqui a nada aos votos

regimentais, de ver que são passadas a toque de rolo compressor, porque há muito, em várias destas propostas,

que merece ser aprovado.

Do lado do Livre, uma parte do que fazemos, através do nosso Projeto de Resolução n.º 474/XV/1.ª (L), é

precisamente pedir ao Governo que apresente aquilo com que já se comprometeu: o Plano de Ação para a

Igualdade entre Mulheres e Homens,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas nós queremos ser iguais?!

O Sr. Rui Tavares (L): — … o Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres

e a Violência Doméstica, o Plano de Ação para o Combate à Discriminação em Razão da Orientação Sexual, o

Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos.

Poderia continuar, porque está tudo atrasado, está tudo por fazer. No ano passado, havia ainda a justificação

das eleições antecipadas. Não há essa justificação agora.

Acrescentamos o Projeto de Resolução n.º 550/XV/1.ª (L), que recomenda ao Governo a adoção de medidas

direcionadas a crianças e jovens vítimas de violência doméstica. Trata-se de aperfeiçoar instrumentos, alguns

dos quais de que já dispomos, e acrescentar outros ao debate que é feito aqui por outros partidos. Defendemos

a criação, em articulação com a Provedoria de Justiça, a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e

Proteção de Crianças e Jovens e organizações da sociedade civil, de canais de denúncia especializados para

crianças e jovens que, evidentemente, têm de ter outro tipo de sensibilidade e outro tipo de trabalho no

encaminhamento de queixas e que sejam adequados também à utilização de novas tecnologias.

Lamentando que o Governo não se encontre presente, mas esperando que o Grupo Parlamentar do PS

possa levar a mensagem, gostaria de chamar a atenção também para a implementação de uma medida que já

foi aprovada no Orçamento do Estado para 2022, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que é trabalhar a

independência financeira das vítimas de violência doméstica, garantindo que elas têm acesso ao subsídio de

desemprego a seu pedido. Está aprovado, continuamos à espera que esteja finalmente no terreno.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Esse é que é o problema!

O Sr. Presidente: — Iniciamos agora a fase das intervenções, tendo a palavra, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Patrícia Faro.

A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: O Grupo Parlamentar do Partido

Socialista elegeu o combate à violência doméstica como tema transversal e prioritário nesta Sessão Legislativa.

Na anterior Legislatura, entretanto, interrompida, foi aprovado um pacote de iniciativas que visavam a

proteção das vítimas e que contribuíram de forma significativa para a proteção e defesa das mesmas.

Ainda hoje, neste Plenário, vamos votar uma proposta de alteração do Código Penal que visa, sobretudo,

proteger as vítimas de crime com uma dimensão de género, que atinge milhares de mulheres, e isso vem reforçar

a proteção das vítimas de crime de divulgação não consentida de imagens íntimas.