29 DE ABRIL DE 2023

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência doméstica é um flagelo que

nos tem acompanhado. O combate à violência doméstica é tarefa de todos os partidos, dos vários agentes da

sociedade civil e das organizações não-governamentais, mas, sobretudo, do Governo.

Os debates em torno deste tema tão grave transmitem a ideia do eterno retorno, dando a ilusão de que se

avança, quando, afinal, permanecemos exatamente onde estávamos.

Tantas vezes, várias de nós, subimos a esta tribuna para falar de violência doméstica com palavras

indignadas e revoltadas, como se justifica. Não é certamente por falta de debate nem por falta de ideias que a

situação continua muito preocupante e os números continuam alarmantes.

Faltará, talvez, vontade política para atacar o problema de frente, com mais gestos e menos palavras, por

mais bem-intencionadas que estas sejam; com legislação mais adequada e menos proclamatória; com maior

fiscalização e menos negligência na hora de apurar responsabilidades.

A verdade é que a situação se agravou em 2022. O número de vítimas mortais por violência doméstica

aumentou, no ano passado, em Portugal, incluindo o de homicídios sobre mulheres e sobre crianças,

relativamente ao período homólogo do ano anterior. Cresceu também o número de pessoas acolhidas na Rede

Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e ampliou-se o número de episódios de atendimento

através dos canais de teleassistência.

Estas estatísticas dão que pensar. A violência doméstica é já hoje o crime que mais mata e que mais

denúncias gera no nosso País. Quando não mata, fere, por vezes para toda a vida. Um País pacífico fora de

portas e fora do lar, mas com números que nos devem envergonhar quando as portas se fecham e as quatro

paredes nos rodeiam.

A juntar a tudo isto estão, também em número crescente, as agressões sexuais de menores em contexto

familiar e, ainda, a violência mais invisível de todas, mas nem sempre por isso menos cruel, a violência

psicológica, muitas vezes oculta entre as paredes de um lar que nada tem de feliz.

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), com a autoridade que lhe assiste, por conhecer bem a

situação no terreno, tem feito sucessivos alertas, lamentando que a retórica do Governo nesta matéria se traduza

em tão magros resultados.

Tudo poderia ser diferente se a maioria socialista não fechasse tantas vezes a porta às sugestões feitas

nesta mesma Casa — a Casa da democracia —, por conviver mal com a diferença e com a evolução. Aconteceu

já com a Iniciativa Liberal, quando a maioria do PS, que se fez acompanhar pelo PSD e pelo PCP, chumbou o

projeto de lei da IL em que pretendemos consagrar, expressamente, o crime de exposição de menor a violência

doméstica, porque consideramos que esta situação merece tutela penal autónoma e que a redação atual do

artigo 152.º do Código Penal não tem sido interpretada de forma a acautelar devidamente esta matéria.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Mas o curioso é que, estes mesmos partidos que aqui votaram contra, na

Assembleia Municipal de Lisboa votaram a favor de uma moção da Iniciativa Liberal que pretende, precisamente,

apelar à Assembleia da República a autonomização expressa do crime da exposição de crianças e jovens a

violência doméstica, no sentido de garantir que estas crianças e jovens que presenciem esta realidade sejam,

segura e adequadamente, protegidas na lei penal.

Estas recusas não nos fazem desistir. Pelo contrário, continuaremos a lutar para chamar à razão os

Deputados que, neste Parlamento, chumbaram o projeto.

Estas recusas não nos fazem desistir, tanto que continuamos a dar o nosso contributo, tendo visto aprovado

um projeto de lei que modificou o Código de Processo Civil, dispensando as vítimas de violência doméstica de

comparecerem a audiências judiciais com o agressor para supostas tentativas de reconciliação, o que esta

Assembleia da República — e muito bem! — equiparou a vitimização secundária.

A nosso ver, estas questões são suficientemente importantes para ficarem fora de gavetas ideológicas e das

habituais disputas partidárias, especialmente quando ainda muito falta fazer na prevenção do crime, no

intransigente combate à violência exercida sobre mulheres, crianças e pessoas idosas e na tolerância zero para