29 DE ABRIL DE 2023

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que, de forma definitiva e abstrata, se determine, por exemplo, que alguém que aos 20 anos pratique um crime

de ofensa simples à integridade física do avô fique para sempre impedido de vir a ser seu herdeiro,

independentemente da vontade do avô.

Nós acreditamos que a vida dá muitas voltas, que as pessoas podem mudar, e às vezes até mudam para

melhor,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ou para pior!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … e, portanto, afastamo-nos destas soluções.

Também não acompanhamos as propostas de alteração ao Código Penal para a criação de um crime a que

se chama «coação de idoso». Achamos que isso não faz nenhum sentido.

As vítimas vulneráveis, nomeadamente em razão da idade, já podem ver as penas dos seus agressores

agravadas e já há um estatuto específico para a proteção de vítimas mais vulneráveis. Portanto, acompanhamos

o juízo que a APAV também faz, nomeadamente sobre o projeto do Chega, quando diz que a solução é

«discriminatória», que «demonstra preconceitos negativos em relação às pessoas idosas…» — estou a citar —

«… um discurso protecionista e violador dos direitos das pessoas idosas.»

As palavras que vou dizer a seguir já são minhas: soluções como estas são manifestações de idadismo.

A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — As Nações Unidas e a OMS (Organização Mundial da Saúde) divulgaram,

no ano passado, um relatório mundial sobre o idadismo e é muito evidente o seu impacto negativo: racionamento

dos cuidados de saúde em razão da idade, isolamento social, morte antecipada, desvantagens no trabalho e na

habitação. Genericamente, perda de oportunidades, e é isso que não podemos aceitar.

O que queremos é que se continue a privilegiar o investimento na saúde de todos, independentemente da

idade, bem como na habitação e na cultura para todos, em programas de proximidade, como o Apoio 65 – Idosos

em Segurança ou o programa A Solidariedade não tem Idade. E foram agora assinados mais dois protocolos

para a criação de 80 vagas para vítimas com mais idade — temos duas estruturas praticamente concluídas, em

Grândola e Mangualde.

Sr. Deputado Pedro Pinto, começou este debate dizendo que o Partido Socialista se apresentava com zero

propostas e permita-me dizer-lhe que essa sua afirmação vai envelhecer muito mal,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Agora não seja idadista!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … porque no final deste Plenário — provavelmente para ser coerente com o

que fez na 1.ª Comissão —, vai votar a favor de um projeto de lei do Partido Socialista que deu origem a um

texto conjunto com o PSD e que acolheu soluções do Partido Comunista, porque, enfim, gostamos de trabalhar

com os grupos parlamentares que, responsavelmente, põem o interesse nacional acima dos interesses políticos,

em questões que são relevantes para todos.

Portanto, haverá de votar, daqui a pouco, um projeto de lei que vai proteger os direitos das vítimas de

disseminação de conteúdos íntimos, que são, sobretudo, mulheres.

A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Termino, dizendo que no Partido Socialista nos opusemos sempre a todos

os «ismos» — ao racismo, ao sexismo, e também não aceitamos o idadismo — e que acompanhamos Michelle

Bachelet quando disse que todas as vidas têm o mesmo valor e que os nossos direitos não diminuem com a

idade.

Recordo, mesmo para terminar, as palavras de uma sexagenária africana chamada Ida Nambeya, que disse

que o principal problema que têm é serem invisíveis: «Ninguém nos vê.»

Nós não queremos apagar a individualidade de cada pessoa com mais de 65 anos,…