29 DE ABRIL DE 2023

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formação e de apoio às vítimas, para que estas possam ser fiscalizáveis por este Parlamento, e para que possam

ser contabilizadas e as suas consequências analisadas.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

É isso que tem falhado e é sobre isso que temos de continuar a trabalhar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra a Sr.ª

Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente de este debate ser em

torno da violência doméstica e não propriamente sobre a partilha de conteúdos íntimos, aquilo que iremos dizer

vale para estas questões todas.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A partilha de conteúdos também é violência!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Não há nenhuma garantia de que a autonomização de crimes e, até, o

agravamento das molduras penais venham contribuir de alguma forma para os combater. Veja-se: os Estados

Unidos têm pena de morte, têm prisão perpétua, mas não é por isso que se consegue combater a criminalidade

violenta. Aliás, entre os países chamados «desenvolvidos», é um dos países mais violentos.

Ou seja, não existe, efetivamente, uma tradução direta entre uma coisa e outra.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — A ciência jurídica e a ciência social têm evoluído, exatamente, no sentido de

perceberem a inutilidade de alguns desses instrumentos jurídicos se eles não estiverem, efetivamente, mais

comprometidos com a resolução do que com o populismo em torno dessas medidas.

Mas aquilo de que queria falar, muito brevemente, era sobre as propostas que trazemos, no agendamento

feito pelo PSD, e que entendemos, em primeiro lugar, que devem merecer consideração.

Vamos acompanhar todas as propostas que permitam maior proteção jurídica às vítimas, porque, muitas

vezes, a vítima não sabe que tem direito a apoio judiciário e que tem um estatuto que a protege, não tem essa

informação. Portanto, precisamos de garantir que, no momento da denúncia, há, desde logo, um

acompanhamento para que se conheçam os direitos que se tem a nível de proteção jurídica, mas não só.

Também entendemos que há problemas do ponto de vista laboral, que se devem ao facto de a lei não ser

particularmente clara em alguns aspetos e de os direitos que foram assegurados às vítimas de violência

doméstica não terem uma consequência. É por isso que acreditamos que a proposta que fazemos para alteração

daquelas disposições em matéria laboral é muito útil, e gostaríamos que este debate também pudesse ter

aprofundado mais esses aspetos.

No entanto, fazemos um apelo para que estas propostas, que efetivamente fazem a diferença e que são

eficazes, embora não sejam propostas de parangonas de jornal, sejam aprovadas.

Aplausos PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Chegamos, assim, ao fim deste debate.

Vamos passar ao encerramento, que é feito pelo Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar

do PSD, que tem 2 minutos a somar ao tempo que lhe deixou o grupo parlamentar. Portanto, tem 3 minutos e

41 segundos para o encerramento.