I SÉRIE — NÚMERO 122

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Discriminação 2018-2030 e do Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos, tendo sido rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 539/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas, tendo sido aprovado;

Projeto de Lei n.º 10/XV/1.ª (CH) — Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas de violência doméstica, tendo sido rejeitado;

Projeto de Lei n.º 515/XV/1.ª (PAN) — Assegura a inclusão da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão nas causas de indignidade sucessória, procedendo para o efeito à alteração do Código Civil e do Código Penal, tendo sido rejeitado;

Projeto de Lei n.º 644/XV/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro), tendo sido rejeitado;

Projeto de Lei n.º 645/XV/1.ª (PCP) — Atribui patrono às vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro), tendo sido rejeitado;

Projeto de Lei n.º 678/XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes, tendo sido rejeitado;

Projeto de Lei n.º 731/XV/1.ª (BE) — Garante apoio jurídico adequado a todas as vítimas de violência doméstica, tendo sido rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 474/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a aprovação urgente dos planos nacionais de ação e o investimento alargado na prevenção e combate à violência no namoro, tendo sido rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 550/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas direcionadas a crianças e jovens vítimas de violência doméstica, tendo sido rejeitado.

Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Emília Cerqueira (PSD), Pedro Pinto (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Alma Rivera (PCP), Joana Mortágua (BE), Rui Tavares (L), Patrícia Faro (PS), Rosina Ribeiro Pereira (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), Cláudia Santos (PS), Rita Matias (CH) e André Coelho Lima (PSD).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1/XV/1.ª (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos, 716/XV/1.ª (BE) — Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos e 726/XV/1.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos, tendo sido posteriormente rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Manuel Loff (PCP), Gabriela Fonseca (PSD), Isabel Pires (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Carla Castro (IL), Jorge Galveias (CH), Rui Tavares (L), Rita Borges Madeira (PS) e Ofélia Ramos (PSD).

Foram apreciadas, conjuntamente as seguintes iniciativas:

Projeto de Resolução n.º 593/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que crie uma comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da segurança social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 642/XV/1.ª (BE) — Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 643/XV/1.ª (BE) — Garante o acesso ao regime contributivo da segurança social a advogados, solicitadores e agentes de execução, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 719/XV/1.ª (L) — Consagra o direito de os advogados, solicitadores e agentes de execução vinculados a contrato de trabalho subordinado e com exclusividade optarem pelo regime contributivo da segurança social, aproxima certos prazos aos do regime geral da segurança social e contempla a possibilidade de transferência das contribuições feitas à CPAS que não cumprem o prazo de garantia, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 724/XV/1.ª (PAN) — Prevê a possibilidade de os advogados, solicitadores e agentes de execução optarem entre o regime contributivo da segurança social ou da CPAS e revoga a competência da segurança social na instauração de processos de execução por dívidas à CPAS, que foi rejeitado na generalidade; e

Projeto de Lei n.º 728/XV/1.ª (CH) — Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha do regime contributivo, que foi rejeitado na generalidade.

Proferiram intervenções os Deputados Joana Sá Pereira (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Bruno Nunes (CH), Carla Castro (IL), Mónica Quintela (PSD) e Alma Rivera (PCP).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 326/XV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Joaquim Pessoa, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a). De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 623/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à África do Sul e 642/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Londres, a Yuste e a Estrasburg.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 630/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa «SOL PARA TODOS».

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 639/XV/1.ª (CH) — Pela rejeição do Programa de Estabilidade 2023-2027, 640/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima no Programa de Estabilidade 2023-2027 e noutros documentos orientadores das políticas públicas, 641/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja no Programa de Estabilidade 2023-2027 e no Programa Nacional de Reformas 2023 uma atualização intercalar dos escalões de IRS que acomode a inflação registada nos anos de 2021 e 2022, 643/XV/1.ª (BE) — Proteção dos rendimentos face à inflação e rejeição do Programa de Estabilidade 2023-2027, 644/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça no Programa de Estabilidade critérios objetivos e previsíveis para a utilização da folga orçamental em caso de superavit, sob a forma de um compromisso para a equidade e investimento, 646/XV/1.ª (PCP) — Por uma vida melhor: aumento dos salários e pensões, controlo e redução de preços, mais investimento e produção nacional e 649/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente no Programa de Estabilidade 2023-2027 uma previsão de medidas a adotar para devolver ao Estado capacidade de cumprimento de obrigações constitucionais no domínio social e uma estratégia de crescimento económico.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 505/XV/1.ª (PAN) — Pelo reforço de meios de combate à violência doméstica e 583/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove os planos de ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 e o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2022-2025, e proceda à divulgação dos respetivos planos e relatórios de atividade.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 364/XV/1.ª (PSD) — Biorresíduos 2023, criar condições para uma mudança estrutural e 445/XV/1.ª (CH) —