I SÉRIE — NÚMERO 122

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prioridades tiveram tradução em diferentes iniciativas e programas de política pública, nomeadamente nas

políticas ativas de emprego e formação, no aumento programado e progressivo do salário mínimo nacional e na

promoção da negociação coletiva.

Promover o emprego, proteger as empresas, garantir mais e melhores direitos laborais, mais e melhor

proteção social, fomentar o diálogo social e realizar uma verdadeira igualdade de género são questões centrais,

que nos devem convocar a todos, ambicionando sempre a paz e a justiça social e combatendo as desigualdades.

Daqui a dias, comemoraremos mais um Dia do Trabalhador e, também nesse dia, entrará em vigor a Agenda

do Trabalho Digno. Com a pandemia, ficaram expostas as fragilidades dos segmentos mais precários do

mercado de trabalho, como os dos jovens, dos trabalhadores com contratos não permanentes, do trabalho não

declarado, da exploração de trabalhadores não portugueses ou mesmo do trabalho temporário.

Esta legislação reforça e cria direitos: reduz o período experimental, criminaliza o trabalho não declarado,

cria um princípio de laboralidade para os trabalhadores das plataformas, reforça os direitos dos trabalhadores

em teletrabalho, amplia a licença de parentalidade para o pai, reforça os direitos dos cuidadores informais,

simplifica o processo de justificação de faltas, entre tantos outros.

São mais de 70 medidas, que transmitem a preocupação com os jovens, cujas situação e perspetivas são

particularmente afetadas pela exposição a formas atípicas de emprego, mas também um conjunto de desafios

estruturais, tais como o combate à precariedade, a melhoria dos rendimentos dos trabalhadores, a mobilização

de novos instrumentos de estímulo à negociação coletiva e à prevenção de vazios negociais, a promoção de

uma mais equilibrada conciliação entre vida profissional, familiar e pessoal e a resposta às mudanças no trabalho

induzidas pela transição digital, bem como o reforço dos serviços públicos na área laboral e de segurança social.

Srs. Deputados, a matéria da regulação laboral do regime de trabalho noturno e por turnos confronta-nos,

desde logo, com opções políticas. Defendemos um quadro laboral inclusivo, que permita às pessoas o acesso

a padrões de bem-estar que facilitem o desenvolvimento e a realização dos seus objetivos de vida.

O regime jurídico do trabalho noturno e por turnos tem merecido a esta bancada toda a atenção.

Reconhecemo-lo e agradecemos ao Partido Comunista Português por ter trazido este tema. É uma realidade

que representa muitos trabalhadores, que afeta muitas famílias e que o PS sempre encarou com especial

cuidado.

Por isso, a legislação laboral já prevê um conjunto de condições particulares no que diz respeito à

organização do trabalho por turnos e noturno, e também prevê normas laborais específicas de direitos

compensatórios para esses trabalhadores, bem como a garantia de condições de segurança e saúde no

trabalho, que são específicas, que constam do Código de Trabalho e que se aplicam na proteção dos direitos e

das condições laborais desses trabalhadores.

Não obstante, temos a consciência de que enfrentamos novas questões e desafios e de que existem matérias

que sempre teremos a ambição de melhorar. Mas também não podemos ignorar a concertação social — tanto

mais que muitos destes projetos representam alterações estruturais de enorme impacto financeiro — regulando

o trabalho noturno e por turnos, que é uma matéria, por excelência, da negociação coletiva.

Queremos sempre as melhores soluções. A nossa ambição é a de alcançar o melhor regime laboral. Como

é que isso se faz? Faz-se com um processo de reflexão e debate, com abrangência e pluralidade, envolvendo,

desde logo, os parceiros sociais. E, sobre isto, o Partido Socialista tem dado provas de que o sabe fazer, com a

aprovação histórica do acordo de rendimentos. Para o PS, é no âmbito deste processo alargado e plural de

auscultação e diálogo social que se devem extrair conclusões e reavaliar o regime do trabalho noturno e por

turnos em Portugal.

Todos temos direito a uma vida digna e livre de pobreza, onde cada indivíduo possa desenvolver todo o seu

potencial. Todos temos um papel a desempenhar, todos temos de estar envolvidos. Estes valores têm de ser de

todos. São, seguramente, os valores do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Ofélia Ramos.