29 DE ABRIL DE 2023

37

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — Para apresentar os projetos do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,

cumprimentar os digníssimos representantes de órgãos da Ordem dos Advogados e, nas vossas pessoas,

também todas e todos os advogados, solicitadores e agentes de execução, que são, na verdade, aqueles que

sofrem, nas suas vidas, o resultado da insuficiência de um sistema de previdência que não cumpre os mínimos

objetivos de proteção social que são exigíveis em pleno século XXI.

Ainda bem que a vossa luta levou a que um referendo na Ordem dos Advogados dissesse que é inaceitável

obrigar os advogados e as advogadas a terem um sistema de previdência que não responde às suas

necessidades e a que exigissem o óbvio: que aquilo que é permitido a todas e todos os outros trabalhadores em

Portugal, sejam de profissões liberais ou não, lhes fosse também permitido a eles, ou seja, o acesso a um

sistema de previdência promovido pelo Estado, que a Constituição da República Portuguesa diz que deve ser

unificado — e isto quer dizer que deve ser para todos e para todas —, que é a Segurança Social. Por isso, ainda

bem que fizeram essa luta.

Mas, permitam-me que o diga também, ainda bem que o Bloco de Esquerda apresentou duas iniciativas

legislativas para discutir esta temática, porque logo o Partido Socialista veio atrás, com um projeto de resolução,

para podermos ter este debate. É pena que o Partido Socialista só faça isto para o fogacho, só faça isto para

marcar a agenda, só faça isto para correr atrás daquilo que o Bloco de Esquerda apresentou.

Já o tinha feito em janeiro de 2021, quando o Bloco de Esquerda agendou para debate um projeto de lei que

previa a integração da CPAS na segurança social. Nessa altura, o Partido Socialista tinha uma minoria neste

Parlamento, e é curioso como o Partido Socialista, em minoria, achava pertinente apresentar um projeto de lei

— de lei! — que visava promover a criação de uma comissão para a eventual integração da CPAS no regime

geral da Segurança Social. Mas esse projeto, por vontade do Partido Socialista, baixou à comissão, sem

votação, e lá ficou, até a Assembleia ser dissolvida. Dirá o Partido Socialista: «Bem, não tínhamos tempo…»

Passou um ano, na comissão, sem haver tempo para nada. O Partido Socialista não o quis levar a votação.

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Não é verdade!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Depois, vieram as eleições, o Partido Socialista teve a maioria absoluta,

e, logo na primeira audição à Sr.ª Ministra da Justiça no Parlamento, o Bloco de Esquerda perguntou-lhe: «E

então, Sr.ª Ministra, sobre esta matéria, com estes compromissos do Partido Socialista, o que é que vai fazer?»

Creio que não há suspense nenhum sobre a resposta dela, que foi: «Vamos criar um grupo de trabalho.» Ora,

isto foi no dia 4 de maio de 2022, faz na sexta-feira da próxima semana um ano. Alguém viu algum grupo de

trabalho? É preciso trazer uma lupa, se calhar um telescópio, porque ele não anda por aí, pelo menos não anda

a olho nu, ninguém o conhece.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — O grupo de trabalho é no WhatsApp, já vão ver o WhatsApp!…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então, vai daí, o que é que faz o Partido Socialista? Agora não apresenta

um projeto de lei, mas apresenta um projeto de resolução. Para quê? Para que o Governo crie aquilo que a Sr.ª

Ministra já disse que deveria criar e que o Partido Socialista dizia que a Assembleia da República poderia criar,

mas que nunca foi criado, porque só serve para enganar os advogados e as advogadas deste País.

Isto é inaceitável, Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira. É inaceitável, Srs. Deputados de Partido Socialista. Por

isso, deixem-se de brincar com coisas sérias e vamos tratar, de facto, daquilo que deve ser tratado, aprovando

estes projetos do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.