I SÉRIE — NÚMERO 122

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Sabemos bem que não resolvemos o problema de toda a gente — aqueles que têm contrato são uma minoria

—, mas damos um passo no sentido da resolução de um problema que todos reconhecem e que,

aparentemente, tarda em ser resolvido.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 724/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada

Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, público presente, cumprimento

também os representantes da Ordem dos Advogados que estão a assistir a esta sessão plenária.

Retomamos hoje uma discussão antiga, uma discussão que parece ser só sobre uma questão de regimes

contributivos, mas que está longe de ser apenas isso. É uma questão de dignidade — dignidade na doença, na

parentalidade, na assistência à família, no desemprego e na reforma dos advogados, solicitadores e agentes de

execução.

Falamos de profissionais que dizemos tantas vezes serem essenciais à justiça, mas para quem a insuficiência

da sua caixa de previdência os coloca numa situação insustentável de incerteza. Uma advogada que acaba de

ser mãe não tem direito a uma verdadeira licença parental. Um advogado que esteja doente vê-se obrigado a

continuar a trabalhar porque não tem proteção na doença. Como se isso não bastasse, adiar uma diligência por

doença é uma missão quase impossível e de uma frieza completamente atroz.

A justiça é cega e também o são as contribuições para a CPAS que é independente dos rendimentos dos

profissionais que realmente aufiram mensalmente ou que não aufiram qualquer rendimento. Este regime não é

justo, não é suficiente e não se coaduna com o Estado de direito social. Esta insuficiência de resposta e de

garantia dos mais basilares direitos ficou claríssima durante a pandemia e arrasta-se até à atualidade.

Apesar de tudo isto, não posso deixar de deixar aqui uma nota ao Partido Socialista, porque apresenta uma

iniciativa que, há muito, deveria estar executada. Recordo que, no final do ano de 2021, o PAN apresentou uma

iniciativa para que o Governo, em articulação com a CPAS e as ordens profissionais, elaborasse e apresentasse

à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da CPAS na segurança social, algo que

não só não foi cumprido até à data, como agora é proposto pelo Partido Socialista.

Ora, de ano em ano, vamos continuando a adiar aquela que é a solução premente para todos estes

profissionais que, volto a referir, dizemos serem essenciais para a justiça.

Sr.as e Srs. Deputados, o PAN não quer que os advogados tenham, de facto, esta limitação de não poderem

escolher livremente o seu sistema de proteção social entre a CPAS e o regime geral da segurança social. Aliás,

são os profissionais que expressam a sua vontade, uma vontade que há quase dois anos, inclusive, através de

referendo, manifestaram de forma claríssima e que deve também ela ser respeitada. Tudo o que se pede é que

se respeite esta vontade e a dignidade destes profissionais e que se legisle em conformidade.

Tenho só uma nota para concluir. Confiamos plenamente na segurança social que, apesar de todas as suas

falhas, já demonstrou ao longo dos anos ter a maior capacidade, não só técnica como de execução, para a

integração dos vários sistemas que até aqui existiram do ponto de vista providencial.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 728/XV/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Nunes.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi interessante perceber, no início

deste debate, este arrufo de ex-casal, ou seja, do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda, que, durante os

últimos anos e desde 2015, têm governado Portugal.

Foi interessante perceber isto, porque, até aqui, vimos a questão do «último ano» e de «no último ano não

fez, porque há maioria do Partido Socialista», mas percebemos que, desde 2015 até ao ano passado, o Bloco

de Esquerda esteve sempre, mas sempre, ao lado do Partido Socialista e sabia perfeitamente que tinha

condições para impor aquilo que desejava e as suas medidas, mas nunca o conseguiu fazer.

Vem agora criticar o grupo de trabalho do Partido Socialista — e nós também criticamos e já lá chegaremos

—, mas foi o Bloco de Esquerda que, nos últimos 15 dias, não em grupos de trabalho, mas em grupos de