29 DE ABRIL DE 2023

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Considerando, também, que, no que concerne a esta problemática, Portugal tem um sistema legal ao nível

dos países mais desenvolvidos, então, o que é que está mesmo a faltar ao nosso País?

O que falta é um Governo que concretize as políticas públicas, é um Governo que aplique as leis existentes,

é um Governo que responda, no terreno, com medidas concretas, é um Governo que faculte os meios para

suprir as necessidades, quer das vítimas, quer dos agentes da justiça.

Em suma, o que precisamos mesmo é que a tão propalada frase «fazer acontecer» seja mais do que um dos

muitos slogans ocos e vazios, a que o Governo nos tem vindo a habituar.

Aplausos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, as propostas do PSD, que a seguir apresento, visam, precisamente, recomendar ao

Governo que atue, que aja, que «faça acontecer».

Desde logo, temos o Projeto de Resolução n.º 538/XV/1.ª, que recomenda ao Governo a aprovação dos tão

atrasados planos de ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-

2030 e do Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos.

Temos, ainda, o Projeto de Resolução n.o 535/XV/1.ª, que recomenda ao Governo a concretização de

medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e de género, bem como o Projeto de

Resolução n.o 536/XV/1.ª, que recomenda ao Governo o reforço efetivo da formação especializada e da

capacitação de profissionais que intervêm na prevenção e no combate à violência contra as mulheres e

doméstica, através, nomeadamente, do reforço das ações de formação contínua especializada, dirigida a todos

os profissionais que lidam com as vítimas, para que haja uma melhor atuação na receção e atendimento da

vítima, na recolha da prova e na avaliação do risco.

Aplausos do PSD.

Também apresentamos o Projeto de Resolução n.º 537/XV/1.ª, que recomenda ao Governo a concretização

de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência no namoro, através do desenvolvimento sistemático

e continuado de programas específicos, em contexto escolar, de prevenção primária de violência no namoro e

de promoção de uma cultura de não violência.

Propomos ainda a criação de um referencial com recomendações dirigidas às entidades responsáveis pelas

áreas de educação, saúde e promoção da igualdade de género, para prestarem especial atenção ao fenómeno

que se verifica atualmente, de crescimento da violência no namoro, porque alguns destes comportamentos são,

hoje, confundidos com pretensas manifestações de afeto, e isso não pode continuar a acontecer.

Refiro, ainda, o Projeto de Resolução n.º 539/XV/1.ª, que recomenda ao Governo o reforço de medidas no

âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas, promovendo um plano de

formação especializada, dirigida aos profissionais das forças de segurança, das áreas de saúde e da segurança

social, no sentido da sua capacitação para a prevenção e combate à violência contra idosos, e desenvolvendo

estratégias de informação sobre os tipos de violência contra pessoas idosas, sobre como preveni-los e como

reagir.

Em conclusão, com estas propostas — e outras que já deram entrada no Parlamento, e que serão discutidas

oportunamente —, o PSD diz «presente!», na procura de soluções para inverter este fenómeno de violência

doméstica e de género. São propostas que abarcam crianças, jovens, mulheres e idosos.

Vai o Governo estar ao lado do PSD e cumprir as recomendações que aqui trazemos ou vai continuar a

repetir o slogan «fazer acontecer», como se os problemas se resolvessem com frases velhas e gastas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro Pinto.