29 DE ABRIL DE 2023

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Comercial de Lisboa, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar a Sr.ª Deputada Marta Temido (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Terminadas as votações, temos expediente.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa. Queria sinalizar que estive presente durante o

período de votações, mas não consegui registar-me.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à leitura do expediente.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 650/XV/1.ª (L), que baixa à 11.ª Comissão,

651/XV/1.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 652/XV/1.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 653/XV/1.ª (BE),

que baixa à 9.ª Comissão, 654/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, e 655/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª

Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão plenária é na próxima quarta-feira e consta do debate de atualidade,

requerido pela IL, sobre «Setor empresarial do Estado», e da apreciação de propostas de lei do Governo sobre

matéria militar.

Muito bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 16 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Lei n.os 724 e 728/XV/1.ª:

A situação financeira da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores tem vindo a degradar-se e tudo

aponta para que esteja já numa situação de desequilíbrio financeiro estrutural. O problema financeiro da CPAS

não é apenas um problema de dívidas acumuladas por falta de pagamento de contribuições, é mesmo um

problema de desequilíbrio estrutural que já hoje obriga à alienação de património para se poderem pagar as