29 DE ABRIL DE 2023

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resultem encargos a suportar pelos restantes trabalhadores que descontam para a Segurança Social. Não há,

no entanto, elementos que permitam hoje dizer, com segurança e certeza, quais as soluções que correspondem

a esse enquadramento, razão pela qual optámos por não fazer demagogia com falsas propostas de solução.

Das várias iniciativas legislativas apresentadas, o PCP faz uma apreciação diferenciada.

Os projetos de lei apresentados por Chega e PAN, que defendem a possibilidade de opção entre CPAS e

Segurança Social, teriam consequências, a nosso ver, inaceitáveis, designadamente a possibilidade de colapso

financeiro imediato da CPAS com a consequente impossibilidade de pagamento de pensões dos atuais

pensionistas. Por isso, votamos contra ambos os projetos.

O projeto de lei do Livre apenas prevê respostas parciais às situações de falta de proteção social de

advogados e solicitadores ou de desadequação das obrigações contributivas. As propostas do Livre não

deixariam de conduzir igualmente a um agravamento da situação financeira da CPAS, mesmo não tendo

consequências tão gravosas quanto as que resultariam dos projetos de PAN e Chega. É isso que conduz à

abstenção do PCP.

O projeto de lei do Bloco de Esquerda, que retira à Segurança Social competência para a execução de dívidas

à CPAS, merece a nossa concordância e tem o nosso voto a favor.

Quanto ao projeto de lei do BE e ao projeto de resolução do PS, relativos ao destino da proteção social de

advogados e solicitadores, parece haver um verdadeiro reflexo invertido. O BE propõe a integração na

Segurança Social sem ter estudado tudo o que isso implica; o PS propõe ao Governo que estude o assunto de

forma que a integração nunca se faça.

O voto favorável do PCP ao projeto do BE deve ser entendido como um contributo para que seja a Assembleia

da República o espaço de decisão nesta questão e para que, recolhendo os elementos de resposta a cada um

daqueles conjuntos de questões que enunciámos, sejam tomadas pela Assembleia da República as decisões

adequadas para que a proteção social de advogados e solicitadores não volte a ser campo para demagogia ou

negação de direitos sociais.

A Deputada do PCP, Alma Rivera.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Susana Amador, pela Deputada do PSD

Emília Cerqueira, pelo Deputado do CH Pedro Pinto, pela Deputada do BE Joana Mortágua, pelo Deputado do

IL Rodrigo Saraiva, pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real e pelo Deputado do L Rui Tavares não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

DIVISÃO DE REDAÇÃO.